MPF divulga nota de repúdio a manifestações de intolerância religiosa e racismo na Paraíba

 O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PR/PB) e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), divulgou, na tarde de ontem (27), nota de repúdio a manifestações de intolerância religiosa e racismo praticados em relação às religiões de matriz africana, durante o segundo turno das eleições 2010.

   A nota presta também solidariedade aos ativistas na luta antirracista e que compõem grupos, núcleos, articulações e organizações negras na Paraíba, bem como o respeito aos praticantes das religiões de matriz africana e foi elaborada a partir das manifestações das entidades Federação Cultural Paraibana de Umbanda, Camdomblé e Jurema (Fcpumcanju), Articulação da Juventude Negra – Paraíba, Organização de Mulheres Negras na Paraíba (Bamidelê), Federação Independente de Cultos Afrobrasileiros do Estado da Paraíba, (Ficab), Instituto de Referência Étnica (IRE), Movimento Negro Organizado da Paraíba (MNO-PB), Núcleo de Estudantes Negras e Negros da UFPB (NENN), Rede de Mulheres de Terreiros, Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Intecab), Casa de Cultura Ilê Axé Omi Dewá, Centro de Referência dos Direitos Humanos (CRDH) e Ilê Tatá do Axé e Casa de Cultura Ilê Ase Dosoguia (IAO).

   Conforme o procurador regional eleitoral Werton Magalhães Costa, essas manifestações indicam que há ainda muito a fazer contra a discriminação, de qualquer tipo, especialmente quando percebemos sua ocorrência em função do momento democrático que vivenciamos.

   O procurador regional dos direitos do cidadão Duciran Van Marsen Farena lamenta que recursos dessa natureza ainda sejam utilizados em campanhas eleitorais, de forma clandestina. "Em respeito à diversidade cultural e à tolerância, todas as candidaturas deveriam repudiar estes expedientes, e não só aquela vítima das identificações negativas. Essa campanha oculta reforça os estereótipos criados para inferiorizar minorias étnicas, afrontando a Constituição Federal, cujo propósito é a criação de uma sociedade justa, igualitária e sem discriminação".

Confira a íntegra da nota abaixo:

NOTA DE REPÚDIO

   O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), através da Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PR/PB) e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), vem a público repudiar manifestações de intolerância religiosa e racismo praticados no Estado, em relação às religiões de matriz africana, durante o segundo turno das eleições 2010.

   Recentemente, circularam na Paraíba diversos materiais anônimos (em veículos de comunicação e espaços comunitários) desqualificando e desrespeitando as religiões de matriz africana, com a divulgação de imagens de pessoas associando-as ao culto de entidades demoníacas.

   Expedientes dessa natureza distorcem a importância histórica e cultural das religiosidades negras, dos Babalorixás e Ialorixás, os quais são considerados guardiões e guardiãs da memória de povos africanos escravizados no Brasil. Cumpre ressaltar que 63% da população paraibana e mais de 50% do povo brasileiro é composto por negros e negras.

   Além disso, tais manifestações tentam impor uma visão errônea de que a religião dos orixás é falsa, satânica e com prática restrita à população negra, difundindo, portanto, uma postura intolerante, discriminatória e racista, o que é inadmissível.

   Investigações estão em curso para identificar os envolvidos na autoria e difusão desses materiais. O Ministério Público Federal solidariza-se com os ativistas na luta antirracista e que compõem grupos, núcleos, articulações e organizações negras na Paraíba, exigindo o respeito aos praticantes das religiões de matriz africana.

João Pessoa, 27 de outubro de 2010



MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria Regional Eleitoral
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão 


MPF/PB

CEDDHC-PB divulga Carta de Direitos Humanos 2010

O documento é resultado do debate realizado com a sociedade civil e representantes de candidatos ao governo da Paraíba

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (CEDDHC-PB) divulgou na terça-feira (26) sua Carta de Direitos Humanos 2010, como produto do debate realizado com a sociedade civil e os representantes das candidaturas ao governo da Paraíba, realizado durante audiência pública em 21 de outubro de 2010.

A carta exorta os candidatos a assumirem compromisso com questões referentes ao funcionamento do CEDDHC-PB, segurança pública, sistema penitenciário, tortura, meio ambiente, questão indígena, quilombolas e ciganos, mulher, criança, pessoas portadoras de deficiência, homofobia, discriminação racial e proteção internacional dos direitos humanos.

Confira as medidas constantes na Carta de Direitos Humanos 2010 divulgada pelo CEDDHC-PB:

1 – Funcionamento do CEDDHC-PB

a) O estado deve assegurar toda a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho, inclusive mediante emenda ao orçamento de 2011, designando a Secretaria de Estado à qual ficará vinculado e disponibilizando pessoal para secretaria e técnicos para assessoria jurídica e sócio-psicológica, por meio de servidores capacitados e dotados de função gratificada, bem como inserir na proposta orçamentária de 2012 dotação específica de recursos para custeio das atividades do ente.

2 – Segurança pública

a) O estado deve implantar o Programa de Assistência às Testemunhas Ameaçadas;

b) O estado deve implantar o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;

c) O estado deve implantar de forma intersetorial programas de prevenção à violência, a exemplo das unidades de polícia pacificadora ou policiamento comunitário nas comunidades carentes afetadas pela violência e assegurar o funcionamento em horário integral de todas as delegacias de polícia;

d) O estado deve apresentar um plano de medidas destinadas a combater a participação de agentes do estado em grupos de extermínio, inclusive com previsão de medida cautelar de suspensão do porte de arma durante as investigações;

e) O estado deve assegurar as condições de transporte, liberação, capacitação e monitoramento da patrulha escolar em parceria com a Secretaria da Educação e do CEDDHC-PB.

3 – Sistema penitenciário

a) O estado deverá cumprir integralmente o Plano Diretor do Sistema Carcerário da Paraíba;

b) O estado deverá separar os presos provisórios dos condenados;

c) O estado deverá respeitar os critérios previstos na Lei de Execução Penal para nomeação dos diretores dos estabelecimentos prisionais;

d) O estado deverá rever a prática da revista íntima nas unidades prisionais da Paraíba, cumprindo integralmente com a Lei Estadual nº 6.081, de 18 de abril de 2000;

e) O estado deve desmilitarizar a gestão do sistema penitenciário de acordo com a Lei de Execução Penal;

f) O estado deve democratizar a gestão do Conselho Penitenciário, com representantes do poder público e da sociedade civil;

g) O estado deve elaborar e enviar para à Assembleia Legislativa plano de cargos e carreira para a Administração Penitenciária.

4 - Tortura

a) O estado deverá implantar, por meio de lei, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, com autonomia e representação pluralista, assegurando-lhe plenas condições de funcionamento;

b) O estado deverá coibir a prática da exposição pública de detidos.

5 – Meio Ambiente

a) O estado deverá profissionalizar a atuação da Superintendência do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema), realizando concurso público para todos os cargos do órgão.

6 – Questão indígena, quilombola e ciganos

a) O estado deverá implantar imediatamente a carreira do magistério indígena da Paraíba, realizando concurso para professores, que respeite as diferenças culturais da comunidade potiguara;

b) O estado deverá assumir integralmente a educação escolar indígena na Paraíba;

c) O estado deverá assegurar o direito à terra das comunidades quilombolas da Paraíba, coibindo, dentro de suas atribuições, a instalação de loteamentos e ocupações nas áreas reivindicadas pelos quilombolas;

d) O estado deve assegurar uma equipe de defensores públicos devidamente capacitados para prestarem assistência jurídica aos povos indígenas, ciganos e quilombolas da Paraíba, com a participação de estagiários universitários e órgãos de defesa dos direitos humanos.

7 – Mulher, criança, pessoas portadoras de deficiência, homofobia e discriminação racial

a) O estado deverá assegurar o efetivo funcionamento, bem como a distribuição pelo território estadual, das delegacias da mulher e de combate à homofobia e discriminação racial;

b) O estado deverá assegurar uma política de meio aberto para autores de atos infracionais, implementando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a participação dos conselhos de direitos e tutelares;

c) O estado deverá favorecer e incentivar o uso da Libras, assegurando intérprete nos órgãos de atendimento ao público e comunicações públicas.

8 – Proteção internacional dos direitos humanos

a) O estado deverá cumprir as recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) relativas ao estado da Paraíba nos relatórios de direitos humanos dos anos 2003 e 2009.  


Ascom MPF/PB

Projeto de Lei amplia competência dos Juizados Especiais Criminais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.222/2010, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que amplia a área de atuação dos Juizados Especiais Criminais, dando a eles competência para julgar os crimes puníveis com pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Segundo o projeto, crimes como praticar maus-tratos a pessoa sob sua autoridade, expondo a perigo sua vida (2 meses a 1 ano); praticar o mesmo crime com lesão corporal grave (1 a 4 anos); praticar lesão corporal (3 meses a 1 ano); praticar lesão corporal de natureza grave (1 a 5 anos) passam a ser classificados como "de menor potencial ofensivo".

Atualmente, a competência desses Juizados restringe-se aos crimes puníveis com pena de até dois anos. Essas são as infrações penais classificadas como "de menor potencial ofensivo" pela Lei 9.099/1995. O objetivo da proposta, ao mudar a classificação, é reduzir a aplicação de penas privativas de liberdade.

A legislação prevê que o Juizado Especial deve orientar-se por critérios de informalidade, economia processual e celeridade, aplicando, sempre que possível, pena não privativa de liberdade e determinando a reparação dos danos sofridos pela vítima. "A alteração vai ao encontro do que tem sido sugerido por membros de tribunais superiores, ao tratarem do elevado número de processos relativos a crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. O Superior Tribunal de Justiça tem mais de 20 mil processos dessa natureza", afirma Rands.

São excluídos da proposta os crimes dolosos contra a vida punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuarão a ser julgados pelo Tribunal do Júri. "A Constituição atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Portanto, a lei ordinária não pode considerá-los infrações penais de menor potencial ofensivo, submetendo-os aos Juizados Especiais Criminais", esclarece o autor do projeto.

A proposta tramita em conjunto com o PL 6.799/06, do ex-deputado Vicente Chelotti, que estende a classificação de crimes de menor potencial ofensivo para os puníveis com até 4 anos de prisão. A matéria, de caráter conclusivo, será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

FONTE: CONJUR

Parceria da Justiça com bancos pode agilizar conciliação de processos

Brasília – A Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro em todo o país, ganhará um ingrediente adicional para agilizar a solução consensual de conflitos jurídicos. A novidade será o envolvimento de grandes bancos no esforço traçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer uma pauta comum de políticas de conciliação.

Com esse objetivo, representantes do CNJ têm mantido contatos permanentes com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com os setores jurídicos dos bancos Itaú, Bradesco, Santander e HSBC, entre outros, que demonstraram interesse em integrar a campanha. Será o quinto ano seguido de realização da Semana Nacional de Conciliação, com ganhos crescentes na limpeza da pauta de processos trabalhistas.

De acordo com informação do site do CNJ, os bancos vão relacionar as propostas que os afetam diretamente e sugerir alternativas que contribuam para a redução de conflitos pendentes de decisão na área trabalhista. A pauta dos bancos deve ser apresentada em reunião que o CNJ terá com a Febraban, no mês que vem. 

A Semana Nacional de Conciliação é um esforço concentrado do Judiciário na busca de solução negociada para litígios diversos. Promovida pelo CNJ, a campanha conta com a participação de tribunais das esferas estadual, federal e do Trabalho, em parceria com entidades representativas de classe, empresas e órgãos públicos.

Para dar uma ideia da importância da campanha, dados do CNJ mostram que no esforço concentrado do ano passado foram realizadas 330 audiências, envolvendo 630 mil pessoas, das quais 148 mil audiências resultaram em algum tipo de acordo, com homologações em torno de R$ 1,3 bilhão. Do total, R$ 77 milhões foram carreados para os cofres públicos, como Imposto de Renda e recolhimento previdenciário.

Edição: Graça Adjuto

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Na Paraíba, 70% das ações tiveram isenção de custas

De um total de 337.465 ações distribuídas na primeira instância da Justiça estadual na Paraíba, apenas 95.313 tiveram cobrança de custas. Os dados, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba, revelam que 71,7% dos processos ajuizados no período de janeiro de 2009 a setembro de 2010, foram beneficiados com isenção de custas judiciais. Para o presidente do TJ-PB, o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, os dados comprovam que o acesso à Justiça é garantido.

O relatório aponta, portanto, que os processos da Justiça Gratuita somaram 242.152, em 19 meses. Conforme os dados, 148.945 novas ações foram ajuizadas nesse período com assistência judiciária. De janeiro de 2009 a setembro deste ano, 39.699 processos foram beneficiados pela gratuidade nos Juizados Especiais e 12.245, nas Varas Fazendárias. Só em 2010, as Varas de Execução Penal (VEP) concederam a gratuidade a 41.263 feitos.

A comarca de João Pessoa lidera em número de processos atendidos pela Justiça Gratuita, num total de 45.705. Em segundo lugar no ranking aparece a unidade judiciária de Campina Grande, com 26.194, seguida de Patos (8.984), Cabedelo (6.936), Sousa (6.024) e, na sexta colocação, Guarabira (3.334).

O direito à Justiça Gratuita é previsto no artigo 4º, da Lei 1.060/1950. Para obtê-la, basta a parte interessada comprovar, na petição inicial, que não tem condições de pagar as custas do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

De um total de 337.465 ações distribuídas na primeira instância da Justiça estadual na Paraíba, apenas 95.313 tiveram cobrança de custas. Os dados, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba, revelam que 71,7% dos processos ajuizados no período de janeiro de 2009 a setembro de 2010, foram beneficiados com isenção de custas judiciais. Para o presidente do TJ-PB, o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, os dados comprovam que o acesso à Justiça é garantido.

O relatório aponta, portanto, que os processos da Justiça Gratuita somaram 242.152, em 19 meses. Conforme os dados, 148.945 novas ações foram ajuizadas nesse período com assistência judiciária. De janeiro de 2009 a setembro deste ano, 39.699 processos foram beneficiados pela gratuidade nos Juizados Especiais e 12.245, nas Varas Fazendárias. Só em 2010, as Varas de Execução Penal (VEP) concederam a gratuidade a 41.263 feitos.

A comarca de João Pessoa lidera em número de processos atendidos pela Justiça Gratuita, num total de 45.705. Em segundo lugar no ranking aparece a unidade judiciária de Campina Grande, com 26.194, seguida de Patos (8.984), Cabedelo (6.936), Sousa (6.024) e, na sexta colocação, Guarabira (3.334).

O direito à Justiça Gratuita é previsto no artigo 4º, da Lei 1.060/1950. Para obtê-la, basta a parte interessada comprovar, na petição inicial, que não tem condições de pagar as custas do processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

CONJUR

Ministério firma acordos para modernizar Justiça brasileira

Brasília - Dois acordos de cooperação internacional para modernização da Justiça brasileira serão assinados durante a 16ª Conferência de Ministros da Justiça de Países Ibero-americanos (Comjib), que começa hoje (21) na Cidade do México. O secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, representará o ministro Luiz Paulo Barreto no encontro.

O primeiro acordo prevê a troca de experiências entre o Brasil e Portugal sobre monitoramento eletrônico de presos. O segundo termo a ser assinado durante a Comjib permitirá a realização de videoconferências entre países ibero-americanos a fim de agilizar processos judiciais.

Edição: Graça Adjuto

FONTE: Agência Brasil

OAB quer fim de fábrica de monografias e o uso de software contra plágios

O Conselho Federal da OAB aprovou ontem (19), por unanimidade, uma série de recomendações que visam a coibir o comércio ilegal de trabalhos acadêmicos e o plágio de monografias nas universidades brasileiras. A partir do conjunto de medidas aprovadas, a OAB enviará ofício a todas as instituições de ensino superior brasileiras para que invistam na adoção de softwares de busca de similaridades na Internet e em bancos de dados de forma a identificar plágio de obras jurídicas e monografias disponíveis na rede mundial de computadores. 

A OAB irá requerer, ainda, a adoção de políticas rigorosas de conscientização dos estudantes acerca da propriedade intelectual, visando coibir o plágio nas atividades acadêmicas.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, defendeu rigor máximo com relação ao combate ao plágio. "Estamos, hoje, pedindo providências a fim de que haja um respeito maior à coisa pública, nesse caso representada por tudo aquilo que nós, contribuintes, fazemos para que a universidade seja mantida".

Quanto ao comércio ilegal de monografias, a OAB aprovou, ainda, que sejam oficiados o Ministério da Justiça para que este acione a Polícia Federal e o Ministério Público e sejam tomadas as providências penais cabíveis para a responsabilização criminal das empresas especializadas na venda de trabalhos de monografia.

Durante o debate, os conselheiros federais ainda requereram punição de empresas especializadas na produção de monografias de bacharelado e teses de mestrado e doutorado e criticaram a leniência das instituições de ensino que não tomam qualquer providência para coibir o plágio nas salas de aula. 

(Com informações da OAB)

CNJ lança cartilha de combate ao bullying em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima quarta-feira (20), cartilha para ajudar pais e educadores a prevenir o problema do bullying nas suas comunidades e escolas. A cartilha será lançada no seminário de lançamento do Projeto Justiça na Escola, na Escola de Magistratura Federal (ESMAF), em Brasília. 

A autoria da publicação é da médica psiquiatra, Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, que também escreveu o livro “Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas” sobre o mesmo tema, que prejudica a vida social de milhares de crianças e adolescentes no mundo todo. Considerado como formas de violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender, o bullying também será tema de palestra e debate que começam às 10h30 e terão a presença da médica psiquiatra Suely Marcondes e do professor José Afonso Mazzon.

A abertura do seminário está prevista para as 9h, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, do conselheiro Felipe Locke e do desenhista Maurício de Sousa.

Ao longo do dia, o seminário vai promover palestras e debates entre estudiosos, magistrados especialistas, representantes do governo Federal e da sociedade civil, além de conselheiros e membros do CNJ sobre problemas da infância e da adolescência, como o bullying, o uso de drogas e a violência nas escolas e a justiça restaurativa.

Iniciativa - O objetivo do Projeto Justiça na Escola, do CNJ, é aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. Durante toda a semana, serão promovidos debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, entre outros, com a participação de juízes, professores, educadores, psicólogos, alunos, pais, entre outros. A ideia é fomentar o trabalho conjunto entre a Justiça e as instituições de ensino no tratamento desses temas.

Manuel Carlos Montenegro / Maísa Moura

Agência CNJ de Notícias

ACESSO À JUSTIÇA É MAIS CARO NOS ESTADOS MAIS POBRES

Brasília, 18/10/10

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que nos estados mais pobres do país são cobradas as maiores taxas de custas processuais, dificultando o acesso da população à Justiça. Enquanto isso, os estados mais ricos têm menores custas e taxas para tais serviços.

Como os estados têm diferentes formas de cobrança, o estudo fez simulações com valores de causas de R$ 2 mil, R$ 20 mil, R$ 50 mil e R$ 100 mil. A partir de médias relativas a todos esses valores, concluiu-se que a Paraíba, o Piauí e o Maranhão, nesta ordem, são os que cobram mais caro. Por outro lado, são estados com fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), baixo Produto Interno Bruto (PIB) e elevado número de pobres.

O Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina são as unidades da Federação que adotam valores mais baixos para as custas e taxas judiciárias, em média. Inversamente, os estados ocupam as primeiras posições em relação aos rankings do IDH e do PIB e tem um índice baixo de percentual de pobres.

Na comparação entre valores, o Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e o Rio Grande do Norte praticam valores médios abaixo de R$ 500. No Piauí e na Paraíba, as custas médias estão acima de R$ 2 mil, enquanto no Maranhão elas estão próximas de R$ 1.300.

Os valores citados no estudo são relativos à Justiça Estadual. Nas justiças Federal e do Trabalho, leis nacionais uniformizaram o pagamento das custas e taxas, o que, segundo o estudo, é o ideal para que o acesso à Justiça seja padronizado em todo o país.

Apesar da autonomia estadual quanto à organização da Justiça, compete à União a edição de lei nacional contendo normas gerais sobre as custas judiciais no Brasil (...) Contudo, a lei nacional nunca foi editada e o STF [Supremo Tribunal Federal] tem entendido que, na ausência dessa norma, valem as leis estaduais sobre a matéria, diz o estudo.

Fonte: Agência Brasil

POLÍTICA E RELIGIÃO: COMO ESTÃO SENDO LEVADOS ÀS DISCUSSÕES ELEITOREIRAS?

Pessoal,
primeiramente quero deixar bem claro que não estou escrevendo este texto a favor de candidato "A" ou de "B", até porque o voto é meu direito de exercer a cidadania, ou melhor, a democracia.
Alguns emails bem como notícias veiculadas pela internet se tratando da religiosidade dos candidatos a eleição, mais precisamente da Paraíba, me deixam cada dia mais estarrecida devido à grande ignorância que a sociedade ainda se apresenta.
Vejo pessoas veiculando este material como se fosse uma imposição de verdades religiosas, e o pior, a condição de Estado laico sendo esquecida.
Nosso país é um Estado laico, ou seja, não adota uma religião como sendo OFICIAL, bem como deve existir NEUTRALIDADE entre o Estado e a religião, portanto, essas pessoas que estão reproduzindo tais informações estão o fazendo com interesses meramente políticos para tentar atingir aquelas pessoas ditas "fanáticas religiosas" para que possam confundir suas opiniões, misturando política e religião.
A sociedade precisa evoluir no sentido de aceitar as diferenças religiosas, pois já não cabe nesse contexto ignorâncias deste tipo, pessoas querendo impor religiões ou crenças para satisfação de interesses pessoais e colocando o livre arbítrio e a liberdade religiosa das pessoas aprisionados.
Portanto, caros leitores, cada um tem a liberdade de consciência para escolher e tomar suas decisões e principalmente no que concerne a religião. Vejo a necessidade de desligamento de fins eleitoreiros de parte dessas pessoas que vem veiculando isso, para que haja uma abertura ao ecumenismo e principalmente o respeito ao próximo. Tenho profundo respeito por todas as religiões como também reconheço o papel que cada uma delas tem na sociedade, porém não é admissível esse tipo de manifestação onde há  a superposição de suas opiniões deixando de lado outras crenças.

A SOCIEDADE SÓ ATINGIRÁ SEU VERDADEIRO DESENVOLVIMENTO QUANDO DEIXAR DE LADO AS INTOLERÂNCIAS RELIGIOSAS.

Abraços....paz e bem !

KARINE MABEL

A verdadeira liberdade é ter uma segunda chance

TJRJ implanta projeto Começar de Novo

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deu início nesta segunda-feira (4/10) ao Projeto Começar de Novo, que tem como objetivo inserir seus participantes no mercado formal de trabalho, garantindo todos os direitos trabalhistas. O projeto pretende também reduzir o preconceito em relação aos ex-presidiários. No TJ do Rio, 14 ex-apenados irão trabalhar na Diretoria Geral de Engenharia.

“O programa começará com 14 egressos, mas, nós pretendemos aumentar este número, que será somado aos cerca de 300 integrantes dos demais projetos já existentes, como “Jovens Mensageiros”, “Pais Trabalhando” e “Justiça pelos Jovens”, afirmou a diretora do Departamento de Projetos Especiais do  (Deape) do TJRJ, Rosiléa Di Mais Malheiro.

Ela explicou ainda que os egressos vão trabalhar das 9h às 18h, de segunda a sexta, durante um ano, podendo o contrato ser renovado por mais um ano. “Os novos integrantes irão receber um salário mínimo regional, auxílio alimentação e vale-transporte. Serão alocados nas áreas administrativa, de manutenção predial e de operações e equipamentos do Tribunal”, completou a diretora.

O diretor da Diretoria Geral de Engenharia do TJ, Paulo Roberto Carvalho Targa, disse que a sua diretoria foi a primeira a se engajar no novo projeto. “Será algo pioneiro dentro de um tribunal e que exigirá esforço de todos. Às vezes, poderemos ter problemas, como em qualquer local de trabalho. Mas, a vontade de trabalhar e de vencer obstáculos fará com que o projeto frutifique e transforme todos que dele participar numa grande equipe, assim como já é a Engenharia do tribunal”, ressaltou.

Para o egresso Carlos de Oliveira Costa, o trabalho no TJ do Rio irá melhorar a sua vida. “Esta é uma grande oportunidade que estou tendo. Irá melhorar a minha vida, de minha família e dos companheiros que aqui se encontram. Vou poder ter um trabalho digno, com carteira assinada. Estou muito feliz por isto, pois estarei novamente empregado”, comemorou. 

Fonte: TJRJ