Câmara aprova regras para condenar por dano moral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou regras para flexibilizar indenizações por danos morais. O texto diz que o juiz deve evitar que a medida seja utilizada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. O Projeto de Lei 1.914/2003 tramitou em caráter conclusivo e agora segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no Plenário da Câmara.

O PL, do ex-deputado Marcus Vicente, determina que ao fixar o valor o juiz leve em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, além do sofrimento decorrente da ofensa.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). "De fato, muitas ações de reparação de dano moral se transformaram em expedientes para a obtenção de vantagem indevida por parte das supostas vítimas", disse.

Oliveira preferiu essa proposta em lugar de outras três, que tramitavam em conjunto – os PLs 7.124/02 do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), 1.443/03 do ex-deputado Pastor Reinaldo, e 7.329/10 do deputado Ratinho Junior (PSC-PR).

Segundo ele, esses projetos ferem a Constituição ao tentar definir o que pode ou não ser considerado dano moral. Além disso, ao citar danos que poderiam ser provocados por veículos de comunicação, os projetos ferem a liberdade de imprensa.

As propostas rejeitadas também fixam valores para a reparação por danos morais. Para o relator, a medida limitaria o poder do juiz. "O correto seria deixar a fixação do valor para a apreciação de cada caso", disse. Com informações da Agência Câmara.

Presas produzem programa de TV

Um dos grandes desafios da sociedade atual é o abismo entre o cárcere e a vida extra muros. Esse abismo acaba corroborando para a desumanizarão dos detentos e permitindo o desrespeito aos seus direitos. Para tentar superar essa separação que cria um submundo prisional, os estudiosos da criminologia há tempos vêm sugerindo a criação de políticas/projetos que aumentem o diálogo entre cárcere e sociedade.

O programa TV CELA, surgido em 2009, é uma tentativa bem sucedida desse diálogo. O programa é gravado na Cadeia Pública Feminina de Votorantim (SP), que possui capacidade para 48 mulheres, mas abriga 150. O número já chegou a 240 em oito celas. Uma das lutas das presas é pela desativação da carceragem, por falta de condições mínimas.

As gravações ocorrem em uma espécie de gaiola, uma passagem para a área das celas. São quatro detentas que colaboram para sua produção. Iara, de 25 anos, é apresentadora. Camila, de 22, e Bianca, de 32, são produtoras, e Edicleusa, de 29 anos, é câmera do programa de TV.

"A intenção é usar os veículos de comunicação para levar às pessoas um entendimento maior do que é a carceragem e quebrar um pouco o estereótipo que se tem das pessoas que cumprem pena", aponta Werinton Kermes, coordenador do projeto.

Contudo, o conteúdo do programa não fica restrito ao mundo da detenção. As presas também abordam assuntos gerais que interessam à sociedade, como saúde, leis, trabalho e arte.

As reclusas já produziram sete programas de 30 minutos, da definição da pauta ao conteúdo. Cada programa tem um entrevistado, além de cenas do dia a dia das detentas de Votorantim, gravadas por elas mesmas. Entre os entrevistados, estiveram o prefeito de Votorantim, Carlos Pivetta (PT), os deputados estaduais Hamilton Pereira (PT) e Maria Lúcia Amary (PSDB), o delegado seccional de Sorocaba, José Augusto de Barros Pupin e o sociólogo Mario Miranda Junior, da Fundação Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso (Funap).

Os programas estão sendo veiculados na TV Votarantim, TV Com Sorocaba e outras 40 tevês comunitárias do estado de São Paulo. A TV Justiça também vai retransmitir o programa.

"Eu fico com uma câmera aqui dentro 24 horas por dia. Filmo de manhã, à tarde, até à noite, quando trancam a gente", descreve Edicleusa, câmera do TV Cela, em entrevista ao programa de TV "Jogo de Cintura".

Edicleusa conta que andava sem rumo e atribui ao projeto um novo direcionamento à sua vida. "Eu andava quietona, sem um plano pro futuro... Hoje eu já penso que se eu sair daqui, eu vou continuar com o programa", prevê. "Foi importante esse projeto entrar na minha vida". Para Iara, "a visão que nós temos lá da rua, que eu tinha quando estava lá antes de estar nesse lugar, é que tem pessoas horríveis, sem estudo, que demonstram agressividade, mas não é nada disso", considera.

O delegado José Augusto de Barros Pupin, que acompanhou o projeto enquanto trabalhava em Votorantim, relata que o programa "com absoluta certeza mudou a motivação, o respeito das presas com os funcionários, porque alguém está dando importância às pessoas que estão no cárcere". "Elas eram ignoradas, subestimadas. Agora as pessoas demonstram que elas são importantes com esse programa", avalia.

Nas palavras de Pupin, o TV Cela chama atenção da sociedade de uma forma positiva. "Resgata a dignidade da pessoa humana", reflete.

O programa melhorou até mesmo a resposta dos órgãos públicos às solicitações das detentas. "O processo de transferência é mais rápido, para conseguir atendimento médico também. Há um esforço das pessoas que administram a cadeia para ajudá-las", menciona Luciana Lopez, jornalista que auxilia voluntariamente as detentas.

O TV Cela dá continuidade ao programa de rádio "Povo Marcado", também realizado por detentas e coordenado pela mesma equipe de voluntários. O programa foi ao ar em 2007 e 2008. Documentário sobre o programa foi exibido em 28 festivais de cinema pelo Brasil, foi base para uma tese de doutorado na Alemanha e conquistou três prêmios, um deles no festival de Gramado, em 2009, na categoria vídeo-social.

O programa de TV recebe apoio de uma equipe de profissionais de comunicação voluntários, do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio (Ceunsp), que realiza a edição dos programas.

"A inclusão social das companheiras detentas nos motivou a apostar no projeto. A integração, a inclusão, refletem nossa visão de sindicato cidadão", explica Ademilson Terto da Silva, presidente dos Metalúrgicos de Sorocaba.

Fontes: Rede Brasil Atual e Folha de São Paulo

(YOMP)

*IBCCRIM

Linguagem do texto deve ser acessível a todos

Diversas categorias profissionais têm por hábito a utilização de uma linguagem particular que, reunindo termos compreendidos apenas entre eles próprios, acabam por formar aquilo que se denomina de “jargão profissional”.

Uma das mais conhecidas é a classe dos operadores do Direito, formada por advogados, juízes, promotores, procuradores, e consultores jurídicos, entre outros. Mas, enfim, o que há de errado com essa linguagem própria? O problema é que, por força da tradição e dos costumes, a chamada linguagem jurídica acaba se tornando de difícil compreensão para o cidadão comum, que lê o texto, mas não consegue entendê-lo perfeitamente.

Os profissionais da área, por sua vez, acabam empregando essa linguagem sem refletir sobre esses efeitos nocivos; e há até quem considere que o estilo jurídico seria quase uma ferramenta, privativa dos integrantes da classe profissional. É um erro. De uns tempos para cá, muita reflexão tem sido feita, na tentativa de simplificar a linguagem forense, para torná-la mais clara para a maioria das pessoas. Afinal, sempre que escrevemos um texto, o objetivo é que a mensagem possa alcançar a todos que o lerem. Mas, nem sempre isso acontece.

É bom esclarecer que esse problema não existe só no Brasil. No final da década de 1990, iniciou-se na Inglaterra um movimento para descomplicar a linguagem jurídica, que lá era bem mais confusa do que aqui. O inglês jurídico (chamado de “legalese”) incorpora expressões do latim, do inglês arcaico, do francês e muitas da época da elaboração da Carta Magna (ano de 1215). A campanha vem dando tão certo que, hoje, a redação jurídica praticada na Inglaterra é muito mais clara e compreensível do que a dos Estados Unidos, que permanece recheada de expressões provenientes do latim e dos primórdios da common law.

Nos Estados Unidos também há muitas reclamações, porém lá a mudança está como aqui, ou seja, bem lenta, quase imperceptível. Na prática, nada vem mudando; o que há são apenas discussões e reflexões sobre a necessidade de simplificar e clarear a linguagem forense. É muito difícil derrubar costumes e tradições, que fazem parte da formação acadêmica dos profissionais.

Na Inglaterra, o movimento para essa mudança envolveu associação de juízes, tribunais, ordem dos advogados, faculdades de direito, revistas jurídicas, a imprensa, grupos organizados da sociedade civil, enfim, praticamente todo o país. Foram realizados congressos, seminários, palestras, manuais e apostilas, tudo para divulgar o benefício que poderia resultar de uma mudança dessa natureza.

Lá, num dos diversos manuais distribuídos, consta uma síntese dos problemas encontrados nos textos mais complicados, e que, obviamente, devem ser evitados, seja em inglês ou em português: a) frases e períodos muito longos (seja breve e direto); b) uso da voz passiva (sempre que possível, empregue o verbo na voz ativa); c) uso de verbos fracos (utilize verbos que caracterizem claramente a ação; d) emprego de palavras supérfluas, que, além de desnecessárias, tornam o texto mais longo; e) utilização de palavras e expressões abstratas (procure aproximar o texto da realidade, com palavras apropriadas para a situação); f) evite detalhes desnecessários (o excesso prejudica a clareza do texto); e g) sempre que possível, evite empregar expressões e termos técnicos conhecidos apenas pela categoria profissional (se não houver prejuízo, substitua por expressões de uso geral).

Por fim, o que se espera de um bom texto, seja ele jurídico ou não, é que seja claro, objetivo, conciso, que observe as regras gramaticais da língua, que evite palavras estranhas e expressões obscuras, para não dar margem a segundas interpretações, que empregue as palavras mais simples e adequadas à situação, e que vá direto ao assunto, sem voltas desnecessárias. A redação deve servir para esclarecer as situações, e não para torná-las mais confusas, ainda.

POR JOÃO FRANCISCO NETO

Fonte: CONJUR

Investigação ineficiente é causa de erro judiciário

POR FÁBIO TOFIC SIMANTOB

Nas últimas décadas, a Justiça Criminal tornou-se alvo de críticas e carecedora de credibilidade. Há um abismo entre a vontade popular e os instrumentos jurídicos sagrados que, no afã de proteger os inocentes, acabam evitando, por vezes, a condenação dos culpados. Quando um caso clamoroso aparece na televisão, é fácil julgar, principalmente porque o discurso acusatório é posto no volume máximo, enquanto os argumentos que lançam dúvidas sobre a culpa são jogados para debaixo do tapete. Absolvido o réu, há uma catarse geral e ninguém consegue entender o desfecho indesejado, restando como consolo apenas acusar o juiz que o absolveu.

Acontece que uma das maiores causas de erros judiciários no Brasil ainda é a investigação policial bastante ineficiente. Se o leitor estiver pensando na investigação de Primeiríssimo Mundo que foi mostrada à população no caso Isabella Nardoni, pergunte a qualquer delegado, promotor, advogado ou juiz se ele conhece algum outro caso, anterior ou posterior ao da menina morta no edifício London, em que tenham sido usadas técnicas tão avançadas de perícia criminal.

Se fossem empregados 10% dos meios de prova usados naquele caso, nossa Justiça já estaria ótima. A verdade é que, sobretudo nos casos de homicídio, as provas por excelência continuam sendo a confissão do acusado — obtida, em regra, sem a presença de advogado —, testemunhos de "ouvi dizer" ou, ainda, de pessoas que chegam a Juízo e desmentem o depoimento prestado à polícia.

Mesmo quando se trata de caso rumoroso, é bastante comum — é claro que existem exceções — a investigação se preocupar mais com uma resposta rápida para a sociedade do que com a descoberta real da verdade. Alguns casos são bastante emblemáticos dessa atuação policial, como o do Bar Bodega, no qual a polícia apresentou, em tom triunfal, à população a confissão de todos os acusados, provando-se depois que tudo não passou de uma grande farsa.

Se um promotor de Justiça não tivesse ido atrás para descobrir a verdade, ocorreria ali um erro judiciário gravíssimo, embora corriqueiro na Justiça brasileira. Se isso acontece a olhos vistos, é de imaginar o que não se passa em silêncio nas investigações que andam anonimamente pelos rincões do país.

Engana-se, por outro lado, quem pensa que investigação mal feita é privilégio de réus pobres e sem condições de contratar advogado. Sobretudo nos últimos anos, tornaram-se muito comum prisões espetaculares sem nenhum substrato jurídico aceitável, o que acabou levando muitos casos a morrerem na praia. Um caso emblemático foi o da prisão dos donos de uma conhecida cervejaria por crime de sonegação fiscal só com base em grampo telefônico, embora o Supremo Tribunal Federal não aceitasse mais, na época, inquérito por sonegação fiscal, o que dirá prisão, antes de esgotada a discussão tributária na esfera própria. A sensação é que se buscou acender com o clamor público a brasa que os elementos da investigação não conseguiam por si só fazer fumegar.

Quando o caso chega à Justiça, é fácil odiar o juiz responsável pela absolvição de alguém que a televisão ou os jornais apontavam como culpado. Pouca gente para para pensar que a absolvição é fruto de uma investigação fracassada, que não deu ao juiz alternativa senão inocentar o réu.

Sob este prisma fica um pouco mais fácil pensar que tipo de reforma queremos. Um Código de Processo Penal deve ser capaz de proteger o cidadão dos arbítrios estatais, ainda muito comuns na fase de investigação — daí ser louvável a proposta de criar um juiz de garantias só para zelar pelos direitos e garantias do réu na fase da investigação e outro para julgar o caso — e, ao mesmo tempo, apto a levar a bom termo a condenação de quem se provou a culpa. Algumas outras propostas previstas no projeto em trâmite no Senado, como a de dar ao réu a chance de confessar o crime em troca de receber a pena mínima, parecem ir exatamente na contramão do que se quer de uma Justiça melhor: parece preferir a resposta rápida à descoberta da verdade real. Neste ponto, ainda fica a dúvida: quem não confessar perde o direito à pena mínima? É a institucionalização da confissão extorquida.

Em outros pontos, a reforma parece desequilibrar ainda mais a balança da Justiça, colocando mais peso no prato onde estão as formas mais invasivas e preguiçosas de investigação criminal -— como o grampo telefônico, que passa a ser permitido em alguns casos num prazo máximo de até um ano ininterrupto — e limitando os meios de questionar abusos, com a restrição do uso do Habeas Corpus, que passa a ser admitido apenas para casos de prisão. É bom lembrar que a interceptação de conversas telefônicas é excelente instrumento de descoberta de crimes, mas deve ser apenas um meio para ser chegar a outras provas (para descobrir o cadáver, a fraude, o cativeiro), e não ser usada como uma prova em si mesma.

Hoje basta falar alguma coisa ao telefone para ser culpado de um crime, às vezes mesmo sem se ter certeza material da existência do delito. O absurdo é tão grande que falar ao telefone se tornou mais incriminador do que confessar um crime na frente do delegado. Explica-se: o artigo 155 do atual Código de Processo Penal proíbe condenar somente com provas colhidas na fase de inquérito, de modo que a confissão a polícia, para ser válida, precisa ser confirmada na frente do juiz; já as conversas objeto de grampo, não. Vamos convir que são tempos estranhos estes que vivemos...

Com ou sem a reforma do código, enquanto os processos continuarem a chegar ao Judiciário absolutamente desprovidos de elementos probatórios válidos e seguros, as investigações mal feitas e ilegais continuarão sendo as maiores aliadas da impunidade.

[Artigo originalmente publicado na edição desta quarta-feira (16/6) do jornal O Estado de São Paulo.]

A justiça é composta também por dramas e histórias

A advogada Alexandra Lebelson Szafir lançou dia 31 de maio seu livro “Descasos – Uma advogada às voltas com o direito dos excluídos”. Escrito com o nariz, por causa da ELA, uma doença que como explica Alexandra Szafir “começou afetando minhas pernas, depois as mãos, os braços, as costas e, finalmente, a deglutição e a fala”, o livro é uma coletânea de histórias vividas durante quase duas décadas do exercício abnegado da profissão de advogada de defesa.

A obra possui dois méritos: o primeiro é o de escancarar as mazelas do nosso sistema penal e o segundo é o de ressuscitar um gênero esquecido na nossa literatura, a crônica forense. Neste último aspecto Alexandra Szafir ganhou lugar cativo na estante onde estão “Beca Surrada”, de Alfredo Tranjan, “Defesas que fiz no Júri”, de Dante Delmanto, “Reminiscências de um Rábula Criminalista”, do insuperável Evaristo de Moraes, sem falar dos obrigatórios “A defesa tem a palavra” e “Salão dos Passos Perdidos” do Ministro Evandro Lins e Silva e ainda o mais recente deles, “Nada mais foi dito nem perguntado”, do advogado Luis Francisco Carvalho Filho (se você lembrou também do John Grisham pedimos licença para parafrasear Veríssimo e implorar que pare imediatamente de ler este artigo).

A crônica forense deveria albergar mais prestígio do que vem recebendo ultimamente. É curioso como chegando à maturidade, os advogados preferem contar o que viveram em vez de fazer tratados sobre teses jurídicas. É porque sabem que as teses são indispensáveis ferramentas de trabalho, mas não é delas que é feita a justiça; a justiça é feita de seus homens e suas mulheres, sua gente, seus dramas e suas histórias, muito bem percebidas também em outras artes, como por Honoré Daumier na série “Les Gens de Justice”.

O esquecimento do cronista forense está de alguma forma relacionado com o descrédito atual da nossa Justiça. É como se a nossa Justiça, a cada dia mais técnica e professoral, tivesse perdido seu único elo com a sociedade, o seu interlocutor mais legítimo, o seu porta voz. Tradutor das simbologias e dos pormenores judiciais, coisa que Alexandra Szafir faz com maestria no livro “Descasos”, o cronista forense desmistifica a Justiça e seus protagonistas, percebendo a realidade que de fato importa por detrás dos complicadíssimos protocolos.

POR FÁBIO TOFIC SIMANTOB

Fonte: CONJUR

Celeridade de julgamentos requer modernização

Com a Emenda Constitucional 45/2004 foi inserido no artigo 5, da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias e individuais, o inciso LVXXVIII, que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Este é o maior desafio da Justiça no Brasil, em geral.

Diversas são as causas. A legislação processual não se modernizou na mesma velocidade em que a demanda explodiu, com o maior acesso à Justiça, acompanhado de uma conscientização mais incisiva da população mais desfavorecida, a qual, antes, não procurava o Judiciário. Por outro lado, os serviços judiciários nacionais, em diversos casos, não acompanharam o crescimento de seus próprios serviços na proporção em que a demanda aumentava assustadoramente, inviabilizando, na prática, muitos Juízos, em função do movimento mensal de ingresso de novas ações ser tal, que os cartórios das Varas e os Juízes não são capazes de suportar a gestão dos milhares de processos em curso.

Há a necessidade de investimentos pesados em informática, para diminuir a quantidade de papel e burocracia. Apostar na melhor gestão judiciária, onde o Juiz passa a assumir um papel, também, administrativo e gerencial, mais ativo na condução e acompanhamento do cartório e de seu Juízo em geral, além de suas tarefas ordinárias de Julgador.

Paralelamente, o Sistema de Juizados Especiais, criado a partir da Lei 9.099/1995, com os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Federais a partir de 2001, e, agora, com a Lei 12.153/2009, a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja norma entra em vigor no final deste mês, são normas que demonstram a possibilidade de um caminho em busca da celeridade, simplicidade, oralidade e economia processual; basta ver que em 1997, no Rio de Janeiro, foram ajuizadas cerca de 50 mil ações nos Juizados Especiais Cíveis e, em 2009, este número ultrapassou 750 mil ações, o que exigiu, diga-se, enorme esforço do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, seja em volumosos recursos financeiros, seja em um plano gerencial permanente, para enfrentar tamanho desafio, em Justiça Gratuita, por força da própria Lei, que é basicamente procurada por aqueles que, realmente, nada podem pagar.

A nova Lei dos Juizados da Fazenda Pública é um alento para este setor da Justiça; permitirá, provavelmente, que as atuais Varas de Fazenda Pública se tornem viáveis, com julgamentos em tempo razoável, como determina a norma constitucional, viabilizando o acesso à Justiça, nos Juizados de Fazenda, de demandas represadas, hoje não propostas pelo rito processual ordinário demorado a ser seguido e pela ciência da situação de esgotamento administrativo das atuais Varas, fruto do grande excesso de processos existentes.

De qualquer forma, fundamental o Projeto de reforma em andamento do Código de Processo Civil, sob a Presidência do Ministro do STJ, Luiz Fux, o que já é uma garantia de qualidade do que será apresentado, vez que o Ministro Fux é, sem favor, processualista que orgulha o Direito Brasileiro, sendo que o Projeto, certamente, incorporará mudanças, as quais encurtem o tempo do processo, diminuam o número de recursos hoje existentes, transformem o rito do processo em algo mais célere, em geral, facilitando a vida dos jurisdicionados e dos operadores do direito, sem atropelar o devido processo legal e o amplo direito de defesa, mas sem se olvidar, ao final, do objetivo primeiro, que é modernizar e acelerar o andamento dos processos como um todo, pois este é o fim a ser buscado.

Dar, enfim, efetividade e instrumentalidade à norma constitucional posta no artigo 5, LXXVIII, exige a implementação real do Sistema dos Juizados Especiais, nos Juizados Cíveis, nos Juizados Federais e, agora, nos novos Juizados da Fazenda Pública, que é a Justiça de massa, gratuita, que atinge, em primeiro plano, os mais necessitados; investir em modelos gerenciais modernos, ancorados nos instrumentos da informática, treinando melhor os servidores e o Juiz, também, em papel mais ativo de gestão cartorária e acompanhamento de seu Juízo; e, ao final, aperfeiçoar constantemente a legislação em vigor, visando modernizar e simplificar as normas, com o intuito de garantir a célere, real e verdadeira Justiça.

POR EDUARDO OBERG

Fonte: CONJUR

Conselho discutirá situação de filhos de presas

Preocupado com os filhos de presas em condições inadequadas nos presídios femininos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir o assunto na sua pauta de discussões. Na próxima semana, dia 15 de junho, um grupo de juízas de cinco estados vai se reunir em Brasília para avaliar as diretrizes do Poder Judiciário sobre a questão.  As juízas são de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Bahia, Acre e Minas Gerais e o grupo será coordenado pela juíza Morgana Richa, conselheira do CNJ. "As crianças não têm a atenção necessária porque a prisão de mulheres é tratada de forma global, dentro da população carcerária", explicou o juiz Luciano Losekann, auxiliar da presidência do CNJ.  Segundo ele, as mulheres presas precisam ter mais atenção do sistema prisional.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça mostram que a população carcerária feminina no Brasil hoje é de 24.292 mulheres, a maioria com idade entre 18 e 24 anos. Ainda segundo o Depen, 50% delas foram presas por tráfico de drogas. Muitas chegam grávidas na prisão onde têm seus filhos, mas na maioria das penitenciárias dos estados ainda não há berçários ou creches onde as crianças possam acompanhar as mães presas de maneira adequada. Em muitos casos, os filhos ficam dentro das celas, sem espaço específico para eles; e, além disso, boa parte é submetida às mesmas condições e horários das detentas, seguindo as regras dos presídios.

No Brasil, a Lei de Execuções Penais estabelece que crianças devem ser mantidas em creches dentro dos presídios até os sete anos. Tempo considerado demasiado na opinião do juiz Losekann. Por isso essa questão será outro ponto em discussão. A separação abrupta de mães e filhos nessa idade pode ser traumática e um problema a ser analisado pelo grupo de juízas.

Agência CNJ de Notícias