Ministério da Justiça quer direitos constitucionais garantidos na internet

O secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou há pouco que o objetivo do ministério ao propor o marco regulatório civil para a internet é levar para a rede direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à liberdade de expressão e à intimidade. A proposta também deverá estabelecer as responsabilidades dos provedores de internet e o papel do Estado na regulamentação da rede.

Felipe participa de audiência realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o tema. Ele considera "revolucionário" o modelo de construção do marco civil da internet, devido à intensa participação da sociedade civil. A primeira fase da consulta pública, que teve início em outubro de 2009, recebeu mais de 800 colaborações. Desde o último dia 8 de abril, está aberta a segunda fase da consulta pública no Fórum da Cultura Digital. Nessa etapa, o texto do anteprojeto já recebeu mais de 20 mil consultas e 500 comentários.

O representante do Ministério da Justiça considera essencial que a regulamentação civil aconteça antes de ser estabelecido o marco penal para a internet. "A discussão da regulamentação da internet não pode começar pela porta da cadeia, pela restrição aos direitos", afirmou. Segundo ele, é preciso antes estabelecer os direitos dos usuários. Para Felipe de Paula, esse marco deve garantir segurança jurídica e evitar decisões contraditórias do Poder Judiciário. A audiência segue no plenário 13.

Câmara dos Deputados - 27/4/2010

O juiz, a lei e o cidadão

O julgamento é um fato social universal. Mas é também um reflexo da organização político essencial, tal como demonstrado pela comparação entre os modelos americano e francês.

Todas as sociedades humanas são equipados com a capacidade coletiva de distinguir o bem eo mal, o certo eo errado, o prescrito eo proibido. Mas todo esse poder não difere como uma função social específica, servidos por uma casta ou um corpo de profissionais, juízes, advogados, funcionários judiciais e policiais. A aparência de justiça, sob a forma de instituições especializadas está correlacionada com o aparecimento, dentro de uma cultura, uma representação concreta da lei, que exige que o juiz que, em nome de um instrumento juridicamente definido como princípios abstratos vital estimado pela empresa. Neste contexto, a ordem é esperado como resultado de qualquer decisão seja feita por lei e em nome da lei e não em nome de uma transcendência mítica ou religiosa, mesmo se o ritual de julgamento, o tribunal e costumes dos juízes mostram que o sagrado não abandonou o tribunal.

A decisão é, portanto, um processo comum às sociedades humanas, e diferenciadas por culturas e sistemas de valores. Do ponto de vista cognitivo, ela se manifesta em diferentes registos: racionalidade, e ... o anterior.

Perfil:-ASSIE Andrieu LOUIS

Diretor de Pesquisa da CNRS, Director do Centro de Estudos de Política Comparada, CNRS / Université Montpellier-I. Autor de O Direito nas sociedades humanas , Nathan, 1996.

FONTE:http://www.scienceshumaines.com/index.php?lg=fr&id_article=1269

Desembargadora intimida PM em blitz: ‘Sabe quem eu sou?’

http://www.dailymotion.com/video/xd0xc3_desembargadora-intimida-pm-em-blitz_news

O desequilíbrio da desembargadora
Enviado por Paulopes. -

A desembargadora Rejane Andersen (foto), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deu uma “carteirada” em um PM que tinha apreendido o carro do filho dela em uma blitz em Florianópolis por estar com multas vencidas.

"O senhor sabe quem eu sou?", gritou.

"Não", respondeu o PM.

"Não sabe? Sou desembargadora do Tribunal de Justiça".

O PM teve de lembrar à desembargadora do Tribunal de Justiça um fundamento básico do direito que está na Constituição:

"Que bom. A senhora deveria dar um exemplo melhor. [Porque] a lei é igual para todos.”

Antes, ele tinha dito: “Parece que estamos lidando com delinquentes”.

Outro policial gravou o desequilíbrio da desembargadora com um celular, e as imagens foram colocadas na internet.

A lição do PM serve também para a AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), que se apressou em defender Rejane.

O juiz Paulo Ricardo Bruschi, presidente da entidade, emitiu nota com a afirmação de que não houve “abuso de autoridade” por parte da desembargadora, mas sim em relação aos policiais.

Ele alegou que o vídeo não mostra “as provocações e ameaças feitas pelos policiais”, como se, nesse caso, se justificasse a “carteirada”.

A blitz ocorreu na quinta (15). Quando teve o carro parado pelos PMs, o rapaz telefonou para a mãe, que apareceu 15 minutos depois.

A desembargadora já teria chegado alterada e não se conteve quando percebeu que a sua interferência não impediria a apreensão do veículo.

As multas foram pagas na sexta, e o carro, liberado.

Em e-mail ao Diário Catarinense, a desembargadora negou o abuso de autoridade e se referiu à falta de pagamento das multas como “ausência momentânea de documentos”.

[Com informações da imprensa de Santa Catarina.]

STF analisará ação sobre exposição de presos

 STF vai analisar ação da Paraíba que pede autorização para exibir imagens de presos 

O documento do MPF, expedido em abril de 2009, obriga Estado a impedir o contato de presos ou pessoas sob a sua guarda com a imprensa, exceto se houver o consentimento escrito ou gravado...

O ministro Cezar Peluso será o relator de uma Ação Cível Originária (ACO 1518) na qual o estado da Paraíba pede ao Supremo Tribunal Federal que confirme seu direito de expor presos à mídia, contrariando a Recomendação 09/2009, expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) ao secretário de Defesa e da Segurança Social da Paraíba. O documento do MPF, expedido em abril de 2009, obriga a Paraíba a impedir o contato de presos ou pessoas sob a sua guarda com a imprensa, exceto se houver o consentimento escrito ou gravado do entrevistado.

De acordo com o texto da Recomendação 09/2009, reproduzido na ACO, o MPF proibiu a exposição pública de presos, mesmo que para isso seja necessário recolher essas pessoas às viaturas ou ao interior das instalações policiais, ou impedir a realização de imagens não consentidas nas instalações policiais.

A Procuradoria Geral da Paraíba, autora da ACO, argumenta que o fim do contato de presos com repórteres é um obstáculo ao cumprimento do dever de promover a segurança e um sacrifício integral ao direito à informação e à liberdade de imprensa, fundamentais à democracia.

“O dever de segurança imposto ao estado pelo artigo 44 da Constituição, com vistas à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, não se exaure na atividade repressiva, mas é também constituído por atividades preventivas, aí estando inserida a necessidade de informar à população sobre atividades criminosas e seus atores, inclusive como forma de participação popular na Segurança Pública, uma vez que, se bem informado, o cidadão pode denunciar às autoridades públicas sobre a prática de atos criminosos e do paradeiro dos seus atores”, diz a ação apresentada pelo estado da Paraíba.

Os procuradores informaram que muitas denúncias anônimas feitas à polícia são decorrentes da divulgação de informações e imagens dos envolvidos.

Competência

A Procuradoria alega, ainda, que não cabe ao Ministério Público Federal fazer a recomendação porque a natureza dos direitos de personalidade (imagem, intimidade e vida privada) é individual, e o Ministério Público só tem competência para atuar em casos de direitos difusos (ou da coletividade) ou indisponíveis.

Prova disso seria a exceção contida na própria Recomendação do MPF, de que imagens podem ser feitas, caso haja autorização expressa do detento. “Se o preso pode autorizar a imagem, é porque não se trata de direito difuso, mas de direito individual, posto que os direitos difusos não comportam decomposição num feixe de interesses individuais, caracterizando-se pela impossibilidade de sua fragmentação, isto é, de alcançarem um indivíduo específico”.

A ACO cita um campo de tensão entre os princípios da intimidade, honra e vida privada dos presos, de um lado, e o direito à informação, segurança e liberdade de imprensa de toda a população, do outro. “[A tensão] não pode ser resolvida a priori e com total sacrifício deste em nome daqueles, como pretende o Ministério Público Federal”, declara o texto.

Em outro trecho da ACO, a procuradoria do estado compara a exposição das operações da Polícia Federal com a da polícia do estado. “Por que a Polícia Federal pode apresentar à imprensa os detidos em decorrência da sua atuação e a polícia do estado autor não?”, questionam os procuradores do estado.  

FONTE:  www.pbagora.com.br.

SIRVAMOS

"Servindo de boa-vontade, como: sendo ao Senhor, e não aos homens".- Paulo. EFÉSIOS, 6:7.

Se legislas, mas não aplicas a Lei, segundo os desígnios do Senhor, que considera as necessidades de todos, caminhas entre perigosos abismos, cavados por tuas criações indébitas, sem recolheres os benefícios de tua gloriosa missão na ordem coletiva.

Se administras, mas não observas os interesses do Senhor, na estrada em que te movimentas na posição de mordomo da vida, sofres a ameaça de soterrar o coração em caprichos escuros, sem desfrutares as bênçãos da função que exerces no ministério público.

Se julgas os semelhantes e não te inspiras no Senhor, que conhece todas as particularidades e circunstâncias dos processos em trânsito nos tribunais, vives na probabilidade de cair, espetacularmente, na mesma senda a que se acolhem quantos precipitadamente aprecies, sem retirares, para teu proveito, os dons da sabedoria que a Justiça conserva em tua inteligência.

Se trabalhas na cor ou no mármore, no verbo ou na melodia, sem traduzires em tuas obras a correção, o amor e a luz do Senhor, guardas a tremenda responsabilidade de quem estabelece imagens delituosas para consumo da mente popular, perdendo, em vão, a glória que te enriquece os sentimentos.

Se foste chamado à obediência, na estruturação de utilidades para o mundo, sem o espírito de compreensão com o Senhor, que ajudou as criaturas, amando-as até o sacrifício pessoal, vives entre os fantasmas da indisciplina e do desânimo, sem fixares em ti mesmo a claridade divina do talento que repousa em tuas mãos.

Amigo, a passagem pela Terra é aprendizado sublime.

O trabalho é sempre o instrutor do aperfeiçoamento.

Sirvamos sem prender-nos. Em todos os lugares do vale humano, há recursos de ação e aprimoramento para quem deseja seguir adiante.

Sirvamos, em qualquer parte, de boa-vontade, como sendo ao Senhor e não às criaturas, e o Senhor nos conduzirá para os cimos da vida.

Do livro FONTE VIVA

Francisco Cândido Xavier

Ditado pelo espírito Emmanuel

Nuvens de poeira regadas por lágrimas silentes,o Haiti pede socorro!

É com grande consternação que assisto ao paradeiro daqueles que perderam suas identidades e junto com elas seus sonhos, suas casas,sua família e até mesmo sua história .

Sonhos de um país melhor, livre de conflitos e da miséria, que por tanto tempo acompanham esses povos que carregam sobre os ombros mais do que escombros e poeira, carregam o sofrimento de não saberem para onde vão e como vão.

Sem água, comida, roupas limpas, o leito para o descanso, enfim, a dor de ver tudo desmoronar em tão pouco tempo.Dor ao enfrentar filas para tentar enterrar os corpos dos parentes, o odor exalando pelas ruas das cidades indicando o estado de putrefação de tantos corpos que ali se encontram embaixo dos escombros.
A verdade é que, o epicentro deste abalo sísmico é muito mais que a aquele local,vai além dos nossos olhos, ele se localiza nos corações daquelas pessoas que ainda não consegue entender o que é isso tudo,na criança que com sua pureza não entende aquele momento e  onde se encontra,é no coração daquele que, como eu, sinto apertar no peito a dor de ver um irmão sofrer e gritar de dor e desespero.
Mais do que um desabafo este pequeno texto, elaborado após ver tantas imagens e saber tantas notícias daqueles povos, traz consigo o grito de socorro àqueles que não apenas clamam por necessidades materiais,tais como comidas,vestes entre outros, eles pedem muito mais, cada lágrima silente que cai regando a poeira dos escombros clama pela esperança de ver tudo aquilo de volta em seu estado normal .
Aos que sobreviveram resta a esperança de ver renascer o que acabaram de perder e aos que partiram desta vida para outra o conforto espiritual.
Aos que crêem numa força suprema peço que ajudem essas pessoas através de orações, para que uma fortaleza de vibrações positivas seja enviadas para aquelas pessoas e principalmente para aqueles espíritos que desta vida partiram.
Que afastem de si manifestações de intolerância religiosa ou quaisquer tipo de discriminação .
Os valores culturais daqueles povos devem ser respeitados, independente de qualquer prática religiosa.
Somos todos irmãos, filhos do Criador, e em seu nome e pelo seu amor oremos por todos esses que necesitam de nosso auxílio espiritual.


Abraços fraternos,
Karine Mabel.