Estado e universidade inauguram biblioteca em presídio da Capital

“Desde a minha juventude eu nunca tinha parado para os estudos, para a leitura, não dava importância. Agora eu vejo essa biblioteca como oportunidade de crescimento pessoal, estou procurando uma melhora para minha vida”.

Carlos Aberto dos Santos

Detento

Os detentos da Penitenciária Juiz Hitler Cantalice, o Presídio de Segurança Média da Capital, ganharam nesta terça-feira (29) uma biblioteca com um acervo de mais de 2 mil obras literárias e didáticas, incluindo livros de Direito. A biblioteca resulta de parceria entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e a Faculdade Maurício de Nassau.

Na oportunidade também foi assinado um convênio entre o Governo Estado e a Faculdade Maurício de Nassau para instalação de um “Escritório Modelo” para práticas jurídicas na Penitenciária Geraldo Beltrão, o Presídio de Segurança Máxima. Claúdia Lessa,coordenadora de Práticas Jurídicas da Faculdade Maurício de Nassau, explicou que o Escritório Modelo vai possibilitar que se alie teoria e prática dentro do ensinamento jurídico, o que melhora a prestação de serviço à sociedade.

“Nosso objetivo é combater o ócio e contribuir de forma decisiva para o processo de reintegração dos apenados”, explica João Paulo Barros, diretor do presídio de Segurança Média.

Para o detento Carlos Aberto dos Santos, 29 anos, ter uma biblioteca ao seu dispor é uma oportunidade de crescimento pessoal: “Desde a minha juventude eu nunca tinha parado para os estudos, para a leitura, não dava importância. Agora eu vejo essa biblioteca como oportunidade de crescimento pessoal, estou procurando uma melhora para minha vida”.

Para a gerente de Ressocialização da Sedap, Ivanilda Gentle, as bibliotecas são recursos que favorecem a integração do detento, além de despertar seu potencial criativo.

A biblioteca, será administrada pela direção e agentes penitenciários, atenderá cerca de quatrocentos detentos do regime aberto e semiaberto da penitenciária.

Para o diretor geral da Faculdade Maurício de Nassau, Walter Cortez, essa parceria com o Governo do Estado leva o cotidiano real do sistema prisional aos universitários e auxilia em sua formação ética e acadêmica: “Nossa tarefa não é só acadêmica, devemos também inserir nossos alunos na sociedade. Mostrando a realidade pretendemos formar pessoas sensíveis aos anseios e necessidades da sociedade”, argumentou.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária, Harrison Targino, ressaltou que a ressocialização e a humanização do sistema prisional é a missão do Governo da Paraíba: “É nessa direção que estamos trabalhando. A ajuda de parceiros, como a Faculdade Maurício de Nassau, tem sido fundamental para que o Estado obtenha resultados positivos nessa área”, disse.

Bibliotecas – A meta da Seap é criar uma biblioteca em cada unidade prisional. No dia 26 deste mês, uma biblioteca foi inaugurada no Presídio Feminino da Capital, numa parceria entre oGoverno e a Fundação Cidade Viva.

Também na Capital, a Igreja Evangélica está montando outra biblioteca no presídio PB1. Em Campina Grande, a Universidade Estadual da Paraíba está finalizando as obras de uma central de aulas e biblioteca no presídio Serrotão.

Fonte: http://www.paraiba.pb.gov.br

CNJ entrega cartilha em presídio com maior número de estrangeiras de SP

As internas estrangeiras da Penitenciária Feminina da Capital, em São Paulo, ganharam um importante instrumento de cidadania nesta quarta-feira (30/11). Receberam uma cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com todos os direitos e obrigações previstos na legislação brasileira. Foram distribuídas cerca de 460 cartilhas, em versões traduzidas para o espanhol e para o inglês.

Uma em cada duas presas da Penitenciária Feminina da Capital não é brasileira, o que a torna a unidade com maior proporção de estrangeiras no estado. A entrega foi feita pelos juízes coordenadores do Mutirão Carcerário do CNJ em São Paulo, Paulo Irion, Esmar Filho e Ivana David, que foram acompanhados pelo secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes.

O secretário elogiou a iniciativa do CNJ. “Consideramos a distribuição extremamente importante porque terão (as detentas) contato na língua delas sobre os direitos que possuem no sistema prisional brasileiro”, disse o secretário.

Natural do Congo, C. tem 31 anos e ainda não foi condenada após ser presa por tráfico de drogas. Já passou seis meses na Penitenciária Feminina da Capital e reclama da falta de informações. “Tenho fé que vou sair, quero voltar para casa”, afirmou.

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias 

VÍTIMA DO MAIOR ERRO JUDICIAL DA HISTÓRIA DO BRASIL MORRE AOS 63 ANOS

Homem morre quando ia receber indenização por 19 anos de prisão

O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, diz que Marcos Mariano da Silva foi vítima do maior erro judicial da história do Brasil 

Homem calmo, de muita fé, Marcos Mariano da Silva era um brasileiro de vida simples. Na última terça-feira (22), quando morreu aos 63 anos de idade, encerrou uma história dramática marcada pela injustiça e por um sofrimento que comoveu o país. Ele passou 19 anos preso por um crime que não cometeu. E o mais grave: jamais teve direito a um julgamento. 

Marcos Mariano foi preso pela primeira vez acusado de assassinato. Aconteceu no Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana do Recife, em 1976. Marcos contou que, na época, dirigia um táxi. Durante uma parada para o almoço, um homem ferido se apoiou no carro dele, sujando o capô e o vidro de sangue. Esta suposta prova mudou a vida de Marcos Mariano. A família da vítima reforçou a acusação. 

“Ninguém poderia me acusar, porque não tinha participação”, disse Marcos Mariano. 

Quando foi preso pela primeira vez, Marcos Mariano tinha 28 anos de idade. Era jovem, casado, tinha mulher, filhos e um emprego fixo. Perdeu tudo. A mulher e os filhos nunca mais apareceram. 

Seis anos depois, o verdadeiro culpado foi preso e confessou o crime. Marcos ganhou a liberdade e um pedido de desculpas do governo de Pernambuco. 

Quando foi libertado, Marcos Mariano tinha 34 anos e a difícil tarefa de recomeçar. Mas a estrada que escolheu o levou direto para a prisão mais uma vez, três anos depois. 

Na boleia de um caminhão que dirigia, Marcos foi detido por um policial que o reconheceu e pensou que ele era um foragido. Depois foi preso por ordem do então juiz Aquino de Farias Reis, hoje desembargador aposentado. Procurado pelo Fantástico, o desembargador alegou problemas de saúde e não quis dar entrevista. 

Uma nova e inacreditável injustiça. Além da humilhação, Marcos Mariano levou outras sequelas dos tempos de prisão. Teve a saúde comprometida por uma tuberculose e ficou cego durante uma rebelião ao ser atingido por estilhaços de uma bomba de gás lacrimogêneo. 

“O estado sabe que errou, o estado sabe que prendeu um cidadão de bem, indevido. Não poderia ter acontecido isso comigo” declarou, à época, Marcos. 

A segunda injustiça contra Marcos Mariano só foi descoberta depois de uma revisão nos arquivos do presídio feita pelo então diretor, o major Roberto Galindo. 

“O trabalho de polícia é muito difícil, e um erro da nossa parte, tanto da polícia quanto da Justiça, pode ter consequências graves”, avali ao major Robero Galindo, ex-diretor do presídio. 

Quando deixou as grades da prisão e reencontrou a liberdade, Marcos estava cego, com tuberculose e desempregado. Aos 50 anos de idade, ele teve que mais uma vez recomeçar a vida. 

Ele encontrou apoio na segunda mulher, Dona Lúcia. Os dois se conheceram durante visitas ao presídio. Lúcia acompanhava uma amiga. Eles se casaram e adotaram Leonardo. 

Marcos já não podia mais trabalhar e a indenização paga pelo governo de Pernambuco, na época, era de R$ 1,3 mil por mês. “Logo no começo ele ficou muito aperreado, porque a gente não tinha situação financeira”, comenta Dona Lúcia. 

Mas continuava a luta por uma reparação. Marcos ganhou uma indenização milionária: R$ 2 milhões. Em 2009, o governo de Pernambuco foi obrigado a pagar a metade desse valor. “A prova para a sociedade, minha família, de que eu nunca fui um criminoso, para mim, foi a minha maior satisfação”, disse Marcos. 

Com o dinheiro, Marcos Mariano ajudou os parentes. “Bom filho, era bom filho, porque ele fazia tudo por mim”, diz Severina Nunes da Silva, mãe de Marcos. 

“Para os irmãos, ele pegava e dava uns R$ 500 para um ou R$ 1 mil para outro”, conta Dionísio Mariano da Silva, irmão de Marcos. 

Na última terça-feira (22), às 15h, o ex-mecânico Marcos Mariano recebeu a notícia que mais esperava. Pelo telefone, ele foi informado pelo advogado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado por unanimidade o recurso do estado de Pernambuco e que ele iria receber a segunda parte da indenização. Ele agradeceu a Deus e veio tirar uma soneca em uma cama, como ele fazia toda tarde. Às 19h, Dona Lúcia veio acordar o marido para o jantar. Foi quando ela percebeu que ele estava morto. 

“Não tinha rancor. Ele só entregava tudo a Deus”, lembra Dona Lúcia. 

Um dos sonhos dele era ver o filho formado. “Vou me esforçar bastante para poder realizar [os sonhos do pai]”, afirma o filho de Marcos, Leonardo Silvestre Ribeiro. 

Foi na casa comprada com parte da indenização que Marcos passou os últimos anos de vida. No atestado de óbito, a causa da morte: infarto. “É como se ele estivesse esperando fechar este ciclo para provar definitivamente que ele era uma pessoa do bem”, observa o advogado José Afonso Bragança Borges. 

Do governo de Pernambuco, Marcos recebeu um pedido de desculpas por escrito. O texto classifica as prisões de Marcos como violência inqualificável. 

O Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, diz que Marcos Mariano da Silva foi vítima do maior erro judicial da história do Brasil. E diz que Marcos Mariano foi simplesmente esquecido pelo poder público. 

“Uma sucessão de erros praticados por pessoas do Judiciário, da polícia, enfim, do sistema penitenciário. Enfim, uma sucessão de erros”, aponta o advogado José Afonso Bragança Borges. 

“Ele disse pra mim que estava muito contente que agora ia sair, que a gente ia ter uma vida melhorzinha. Só foi isso que ele disse. Não falou mais nada e foi para a cama deitar”, comentou Dona Lúcia. 

A indenização dos herdeiros de Marcos Mariano talvez demore a sair. Um processo será aberto e o governo poderá pagar em 15 anos.

Fonte:http://fantastico.globo.com

Mutirão Carcerário libertou mais de 21 mil pessoas em dois anos

Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).Clique para ver fotos.

Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.(Clique aqui para ver resultados por estados)

Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.

Situações críticas – Do total de quase 475 mil detentos existentes em todo o País, 43% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147 mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram situações críticas. No Mato Grosso, por exemplo, que teve o último mutirão realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem “unidades contêineres”: celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos. Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.

Na Paraíba, onde as prisões foram inspecionadas entre janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das Varas de Execução Penal na verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar mais de sete anos na cadeia. Constatou-se também que na Paraíba o controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.

Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos presídios visitados, como ocorreu na Bahia, em que os relatórios foram encaminhados ao Ministério público estadual para que sejam apresentadas denúncias formais. Ainda na Bahia, onde segue em andamento o mutirão, as primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados, problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de uma ferida aberta e sem tratamento.

No sistema de carcerário de Pernambuco, que recebeu o mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas. No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do Presídio foram comparadas a uma “cidade medieval” por um dos magistrados que inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4 mil.

De fevereiro a março deste ano, as visitas ao Ceará levaram o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção mais detalhada nas Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista do sistema processual, foram constatadas em estados como Paraná, Santa Catarina e Goiás, em que não funcionam a contento as defensorias públicas. 

Medidas – O trabalho dos mutirões é concluído com a elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e Legislativo estaduais. Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas condições do sistema prisional no Espírito Santo, inclusive a utilização de celas metálicas (contêineres) para abrigar detentos. Após assinar termo de cooperação com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu na criação de novas vagas em centros de detenção do estado. 

Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.

Isabel Sobral

Agência CNJ de Notícias

Lista de cursos de Direito aprovados pela OAB

Confira abaixo a publicação "Selo OAB”, lançada na quarta-feira (23/11) com a lista das faculdades de Direito que apresentam índices satisfatórios de qualidade do ensino, a partir do cruzamento dos dados do último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), e os resultados obtidos nas mais recentes edições do Exame de Ordem Unificado. O presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante afirmou que o “Selo OAB é uma resposta da entidade à "inércia governamental" diante da baixa qualidade do ensino jurídico em nosso país”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011

Núcleo de Conciliação do TJPB incentiva prefeituras do Estado para implantação dos centros judiciários de solução de conflitos

Desafogar o Judiciário e proporcionar a solução de pequenos conflitos de forma mais rápida, eficiente e menos burocrática. Este é o objetivo de alternativas extrajudiciais, por meio da conciliação e da mediação, que vêm sendo aplicadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, com a implantação dos Centros de Conciliação em vários municípios do Estado. Na sexta-feira (18), a proposta foi apresentada ao representante da Prefeitura de Mari, Carlos Augusto de Souza, durante reunião com a presença da diretora do Núcleo, desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, que esteve auxiliada pelos diretores adjuntos, juízes Bruno Cesar Azevedo Isidro e Gustavo Procópio.

A desembargadora-diretora do Núcleo, Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, disse que os centros aproximam a Justiça do cidadão mais simples, possibilitando um acordo que seja bom para todas as partes, resolvendo problemas que poderiam se estender por muito tempo através dos trâmites judiciais normais. “Precisamos mobilizar a Edilidade para que apóiem estes Centros, e levem ao conhecimento da comunidade estas formas de solução de conflitos”. A ocasião, ela explicou que em um dos municípios, o prefeito divulga a prática por meio de carro de som. “Uma simples ação que faz a diferença, pois quem precisa fica sabendo que o serviço existe, e onde ele etá disponível”, afirmou.

Segundo observou a magistrada, essa iniciativa faz parte da política de expansão dos centros pelo interior do Estado. Na próxima quinta-feira (24), será realizada uma reunião na comarca de Campina Grande, para que a prática seja divulgada e incentivada entre os municípios da Borborema. Na semana passada, o projeto foi apresentado também às prefeituras de Sapé e Pilões e já funciona em Guarabira, Cuitegi, Piloeszinho, Araçagi e Jacaraú.

O assessor jurídico de Mari, Carlos Augusto de Souza, afirmou que já foi conciliador e que se trata de uma prática importante, que será levada ao conhecimento do gestor do Município. “O projeto permite mais acesso à Justiça pelas pessoas, sobretudo as mais carentes, que necessitam de orientação para solução de pequenos problemas, que nem sempre precisam ser levados ao Judiciário”, disse.

De acordo com o diretor adjunto Bruno Azevedo, os municípios de Sapé, Alagoa Grande e Alagoinha assumiram o compromisso de, em breve, organizar a estrutura necessária para a instalação e atender à população por meio destas formas extrajudiciais de acesso à Justiça. “ Alguns municípios não são sedes de comarca, o que representaria uma dificuldade a mais para esta população, que para dar entrada em alguma causa perante o Judiciário, teria que se deslocar até à sede. Com o Centro no próprio local, esta barreira é vencida”, disse.

O magistrado ressaltou que são muitos as vantagens desta prática. “Mais celeridade, menos burocracia, sem custo, sem a necessidade de advogado. É uma enorme conquista para a sociedade e para o Poder Judiciário, que hoje tem 90 milhões de ações tramitando”, argumentou. Também explicou que o Tribunal oferece o local de instalação, equipamentos e treinamentos aos conciliadores, que podem ser estudantes de Direito, advogados, contratados ou conveniados a critério da Administração Pública.

A iniciativa faz parte de uma ação nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)e na Paraíba, vem sendo concretizada pelos centros. Além dos juízes Bruno Azevedo e Gustavo Procópio, o magistrado Carlos Sarmento também integra o Núcleo na condição de diretor adjunto. O setor tem o objetivo desenvolver estratégias e implementar uma cultura da conciliação.

Fonte: Gecom/TJPB/gp-gsn

‘Ainda vivemos numa infância constitucional’, diz historiador

Em livro, Marco Antonio Villa analisa todas as Constituições que país já teve.

O escritor Machado de Assis permanece atual e o Brasil ainda vive a sua "infância constitucional". Essa é uma das conclusões do historiador Marco Antonio Villa, que lançou semana passada seu novo livro, "A História das Constituições do Brasil", pela editora Leya. A obra analisa as sete Constituições que o país teve desde sua independência, em 1822. 

— Como diz o Machado de Assis, ainda vivemos numa infância constitucional. Temos um problema terrível. Os direitos das Constituições nunca foram efetivamente implementados — diz Villa, em referência ao livro "O velho Senado", em que Machado relata sua estreia no jornalismo político, em 1860.

Para Marco Antonio Villa, há características em comum entre todas as Constituições:

— Prolixidade, detalhismo e uma dissociação entre o Brasil da Constituição e o real — diz o autor, professor da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Nas 156 páginas, Villa apresenta embates políticos, conflitos e costumes que marcavam a sociedade brasileira na época da promulgação das Constituições, desde a primeira em 1824, ainda no Império, até a atual, de 1988. Cada uma das Cartas ganhou um capítulo.

Em linguagem direta e objetiva, o historiador destaca as curiosidades dos textos. Foi ao se deparar com o que chama de "absurdos" das Constituições em pesquisas para livros anteriores, como "Jango, um Perfil" e "Canudos, o Povo da Terra", é que quis se debruçar por um ano sobre todas as Cartas.

A de 1891, a primeira da República, estabelece, por exemplo, que Dom Pedro II teria direito a uma pensão, de que depois o próprio acabou abrindo mão. Também determina que o Estado iria adquirir a casa onde viveu Benjamin Constant, um dos articuladores da República, e instalar ali uma lápide. Diz ainda que a viúva de Constant poderia viver lá até morrer:

— Isso não é coisa para estar em uma Constituição.

Para ele, a principal característica dos textos constitucionais até 1967 foi o autoritarismo.

— As constituições acabam limitando as liberdades e dando imenso poder ao Estado, especialmente a partir dos anos 30 — diz Villa.

Já a Constituição de 1988, para ele, mudou esse cenário:

— A Constituição de 88 muda a história nacional. Ela concede amplos direitos, essa relação Estado X sociedade civil é refeita. Muitos dos problemas de hoje não são culpa da Constituição. São culpa do exercício dos Poderes.

"Sem dúvida a melhor das constituições brasileiras", a Carta de 1988, na visão do historiador, ajudou a consolidar a democracia.

— Se fosse colocar uma data na democracia brasileira, seria 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Não tem mais esse Estado que oprime a sociedade. Mas foi a constituinte mais longa do mundo ocidental dos últimos 50 anos.

Até março, 67 emendas constitucionais aprovadas

De acordo com Villa, os demais problemas passam pelo detalhismo e pela extensão do texto: são 250 artigos.

— A Constituição tem esse defeito, de querer interferir excessivamente na vida do cidadão, querer normatizar tudo. A Constituição tem que dar princípios básicos. A normatização vai se dar por leis, decretos etc.

Até março deste ano, 67 emendas constitucionais haviam sido aprovadas.

— A Constituição americana teve até hoje 27 emendas, sendo que dez foram aprovadas em 1791 com a declaração dos direitos. De lá para cá, foram apenas 17 emendas.

O último dos capítulos do livro do professor da UFSCar é dedicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a corte responsável por zelar pelo cumprimento da Constituição.

— O Supremo tem uma enorme dificuldade em ser um tribunal constitucional. Nunca conseguiu ser efetivamente um defensor do cidadão. Está amarrado a interesses corporativos e ao Executivo — diz o professor.

Villa acredita que a forma de nomeação deveria ser discutida e destaca na obra que, na história republicana, o Senado, que tem esse poder, nunca rejeitou um nome indicado pelo presidente para a Corte.

Mesmo com os problemas da Constituição em vigor, o historiador é contra uma revisão, como proposta recentemente pelo PSD, o novo partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

— Revisão é golpe. É abrir campo para a perpetuação no poder. Sou radicalmente contra — afirma.

FONTE: O GLOBO 

http://oglobo.globo.com/pais/ainda-vivemos-numa-infancia-constitucional-diz-historiador-3221950#ixzz1dmZDCSS3