A resposta que a sociedade procura está nela mesma

Vivenciamos um momento de extrema preocupação com o futuro de  nossas crianças em meio a tantas incertezas e aberrações que o mundo nos apresenta. Mas sempre ouvimos: " isso é problema nosso ou do Estado?" 

Notícias como a que assistimos na quinta-feira passada (07/04/2011) do ocorrido em uma escola no Rio de Janeiro leva a população a um verdadeiro estado de indignação e revolta não só para com o autor da tragédia mas principalmente com o Estado, que de maneira geral deveria dar segurança aquelas pessoas que foram vítimas.

Em meio a tantas declarações e descobertas que a imprensa trouxe nesses últimos dias acerca da vida do autor desses delitos me resguardei no meu silêncio e comecei a "tentar" entender o porque deste comportamento tão frio e  tão brutal, e mergulhei nas possibilidades que tem um ser humano de praticar tais atos, porém levando-se em consideração que nada  justifica nenhum deles mas que para chegar as suas causas é necessária uma série de acontecimentos desde a vida pessoal até a vida em sociedade.

Como pode uma pessoa não ter amigos, uma família que o acolha e uma sociedade que o aceite como ele é? São perguntas que não querem calar, mas a resposta vem estampada nesse triste episódio que acabamos de ver .

É um tanto audacioso dizer a sociedade que ela tem sua parcela de culpa nisso tudo, pior ainda é dizer que faltou a presença da família na vida deste rapaz e de tantos outros que por ai estão, audacioso porque num meio onde pessoas querem a simples vingança, o sofrer como forma de punir e até mesmo a morte, dizer que a culpa também cabe a estes entes é como se retirasse a culpa dele, não é essa minha intenção, mas mostrar ao meio social que nossas crianças precisam ser cuidadas, bem cuidadas, o que faltou a este rapaz.

Criticar é fácil quando se quer eximir-se de uma culpa que está indiretamente ligada a você, mas que na verdade você acha que" não tem nada a ver com isso", porém suas atitudes contribuem para tais atos. Se meu próximo não tem amigos,porque não posso me aproximar dele e lhe apresentar minha mão amiga? Se meu irmão fora abandonado por sua mãe biológica, porque não mostrar a ele que ele encontrou pessoas que o amam independente da maneira como ele veio à família? 

São estas e outras questões que devem ser discutidas dentro do seio familiar para que nossas crianças sejam protegidas desse mal que vem se mostrando nos últimos tempos, o egoísmo, as pessoas não pensam mais nas dificuldades do  próximo e como ajudá-los, pelo contrário a crítica "destrutiva" fala mais alto e como conseqüência as famílias acham que o Estado deve carregar o peso da culpa como se sua fosse a exclusividade de tutelar essas questões.

Sinto profundamente pelas famílias que perderam seus entes queridos, mas desejo profundamente que o perdão venha até esses corações que sofrem a dor da perda e ao coração da sociedade que precisa analisar seus comportamentos para que possam proporcionar ao próximo uma verdadeira vivência de fraternidade reconhecendo cada um sua parcela de responsabilidade buscando corrigir erros para que possamos evitar tragédias como essa.

O Direito por si só não pode solucionar esses problemas aplicando penas severas dentre outras penas, a sociedade pode fazer melhor evitando que isso venha acontecer.

Um forte abraço,

Karine Mabel.

"O mundo precisa de Amor"

Independência e modernização destacam Justiça brasileira no cenário internacional

 A Justiça brasileira inicia o ano de 2011 com um nível de prestígio internacional nunca antes desfrutado. Desde a nova configuração desenhada pela Constituinte de 1988, passando pelas reformas de 2004, até a modernização tecnológica atualmente em curso, o Poder Judiciário colecionou avanços que colocam o Brasil bem próximo – às vezes, até à frente – dos países mais desenvolvidos e democráticos do planeta. 

O processo eletrônico é, no momento, o principal tema a atrair o interesse de outros países pela Justiça brasileira. Mas, entre os vários aspectos que contribuem para essa boa imagem internacional, também merecem destaque os dispositivos da Constituição destinados a assegurar um ambiente jurídico mais estável e previsível, marcado por um alto grau de independência e imparcialidade das decisões. 

“Eu tenho participado de alguns seminários e congressos internacionais e vejo que a posição do Brasil sempre é muito respeitada em função da valorização que a sociedade brasileira dá a seus magistrados”, atesta o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. 
Segundo ele, “a imagem do Poder Judiciário brasileiro no exterior é uma projeção da nossa Constituição e das leis do país. O Judiciário do Brasil é organizado sob os melhores princípios, aqueles que garantem ao juiz a independência e a imparcialidade. Para que esses valores sejam protegidos, os juízes brasileiros gozam de todas as garantias, e isso realmente se reflete na sua atuação e consequentemente na imagem que eles têm no exterior”, acrescenta o ministro. 
Logo depois de tomar posse na presidência do STJ, em setembro de 2010, Ari Pargendler já havia abordado o assunto em uma entrevista, referindo-se a garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Além dessas prerrogativas pessoais dos juízes, o Judiciário goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. “Poucos países dão aos juízes e, consequentemente, aos cidadãos que esses juízes jurisdicionam, tantas garantias quanto o Brasil dá. Os brasileiros não têm noção do valor que representa um juiz realmente independente”, afirmou. 
Sem precedentes
Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 – que instituiu a chamada reforma do Judiciário, de 2004, que aperfeiçoou e ampliou as garantias estabelecidas pela Constituição de 88 –, a independência da Justiça brasileira já era reconhecida internacionalmente. 
“A Constituição de 1988 estendeu inegavelmente um poder e uma independência sem precedentes para as autoridades judiciais”, afirmava, em outubro de 2003, o economista franco-espanhol Carlos Santiso, em trabalho apresentado no VIII Congresso Internacional do Centro Latinoamericano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), realizado no Panamá. 
Doutor em economia política comparada pela Escola de Estudos Internacionais Avançados da Universidade Johns Hopkins, de Washington (Estados Unidos), Santiso declarou na ocasião que “a credibilidade do Judiciário e a confiabilidade de suas decisões decorrem em grande parte da sua independência diante do poder político”. 
Essa independência, no caso brasileiro, chama a atenção até mesmo quando comparada aos mecanismos de acesso aos cargos judiciais nos Estados Unidos, onde os magistrados federais são escolhidos pelo presidente da República, frequentemente por indicação de líderes políticos regionais, e os juízes estaduais em muitos casos são vinculados aos partidos e dependem de apoio político para tomar posse. 
Ao analisar as reformas econômicas do final dos anos 80 e início dos 90 nas democracias recém-restauradas da América Latina, Carlos Santiso avaliou que as forças políticas da região criaram sistemas capazes de neutralizar a resistência às medidas adotadas: “Desconfiados do potencial de obstrução dos tribunais de mentalidade independente, os governos se esforçaram para criar tribunais politicamente aliados. Como resultado, a credibilidade do Judiciário tem sido comprometida, prejudicando significativamente a qualidade da democracia.” 
Exceção à regra 
“Entretanto, o Brasil parece ter sido uma exceção a essa regra”, afirmou Carlos Santiso, que já trabalhou para organizações diversas em mais de uma dezena de países da África e da América Latina. Segundo ele, o Poder Judiciário do Brasil “tem abertamente confrontado autoridades políticas” sobre abusos legais e constitucionais cometidos na implementação de medidas econômicas. 
De acordo com o analista, “o Judiciário brasileiro tem características radicalmente diferentes dos seus homólogos na região” – e uma das características mais importantes para garantir a independência é o controle “quase total” sobre seu orçamento. “O governo federal tem pouco controle sobre o orçamento do Judiciário, o que pode tornar-se problemático em tempos de austeridade econômica. Qualquer infração sobre esses procedimentos é imediatamente considerada uma violação do princípio da separação de poderes”, disse ele. 
Com frequência, a visão que se tem da Justiça brasileira em outros países alia o reconhecimento da independência e do pioneirismo tecnológico a críticas sobre morosidade e casos de corrupção – problemas que, certamente, não são exclusivos do Brasil. 
“Desde que foi promulgada, a Constituição brasileira tem desenvolvido a independência judicial e oferecido à população um maior acesso aos tribunais. No entanto, o nível de desconfiança no sistema judiciário tem paradoxalmente aumentado, e os juízes têm sido constantemente envolvidos em práticas de corrupção”, declarou Augusto Zimmermann, professor de Direito da Universidade Murdoch (Austrália) durante um seminário realizado em fevereiro de 2008. 
Em 2007, a organização não governamental Transparência Internacional divulgou relatório no qual afirmava que a Justiça brasileira é “lenta, mas relativamente honesta”. Segundo a entidade, o sistema brasileiro é menos sujeito a interferências políticas do que, por exemplo, o da vizinha Argentina, e é dotado de instituições mais fortes do que a Rússia, ís igualmente em ascensão na economia mundial. 
Primeiro Mundo 
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, diz que, apesar da morosidade – “uma constante em todo o mundo” –, a Justiça brasileira se equipara à do Primeiro Mundo em vários aspectos, principalmente quando se observa “a valorização que a sociedade, através de suas instituições, dá aos juízes e ao Judiciário”. No entanto, ele reconhece: “Acho que a Justiça brasileira se aproxima dos países subdesenvolvidos quando, infelizmente, se apuram casos de corrupção. Aí, sim, nós fazemos uma má figura. Mas são casos esporádicos, episódicos, que não representam realmente a magistratura brasileira”. 
Para evitar problemas que poderiam decorrer de excessos no exercício da independência, a reforma de 2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes. A instituição de um sistema de controle externo havia sido sugerida pelo Banco Mundial em documento de 1996, no qual se analisava a situação da Justiça na América Latina. 
Várias recomendações daquele texto, chamado de Documento 319, foram contempladas na reforma de 2004, entre elas a criação da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e a atribuição de efeito vinculante às decisões desse mesmo STF em controle concentrado de constitucionalidade. 
Essas medidas são vistas como importantes para reduzir o grau de incerteza jurídica, evitando a multiplicidade de decisões divergentes sobre as mesmas questões e também o excesso de recursos que torna a Justiça mais lenta. De outro lado, foram criticadas por grande número de juízes de primeira instância, sob o argumento de que limitariam sua liberdade de decidir sobre questões constitucionais. Muitas das críticas à reforma de 2004 sustentam que ela teria seguido a cartilha do Banco Mundial apenas para atender aos interesses dos investidores estrangeiros.
Segurança indispensável 

"Essa crítica é ideológica e já não tem sentido no mundo globalizado”, rebate o ministro Pargendler. “O direito busca a segurança jurídica, e a segurança jurídica não depende apenas da Constituição e das leis do país. É preciso que os juízes as apliquem corretamente. A segurança jurídica é indispensável ao desenvolvimento econômico e social”, diz o presidente do STJ. 

De acordo com ele, o que é bom para o investidor estrangeiro não é necessariamente ruim para o Brasil. “Numa época de globalização, em que o acesso dos capitais produtivos é facilitado, evidentemente, se o Brasil puder proporcionar segurança a esses capitais, eles virão para cá. Sem isso, não virão. Esses parâmetros são indispensáveis não só para o capital estrangeiro, mas também para o capital nacional. E o país que não oferecer essas garantias vai perder esses capitais”, avalia o ministro. 
A possibilidade de construção de um ambiente jurídico mais seguro para os investidores nos países em desenvolvimento tem levado o Banco Mundial a incentivar os Poderes Judiciários que se dispõem a trilhar os passos pioneiros do STJ na adoção do processo eletrônico. Recentemente, o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, declarou que “a virtualização dos processos é um exemplo de como um país pode resolver o problema de melhoria do serviço do Judiciário para o público”. 
No final de novembro, uma delegação de autoridades espanholas esteve no STJ para conhecer a primeira corte em todo o mundo a trabalhar quase exclusivamente com processos em forma digital. 

“O que queremos é contribuir para a saída da crise econômica em que se encontra a Espanha, igual a vários países do mundo”, explicou Fernando Román, chefe de gabinete da presidência do Tribunal Supremo espanhol. 

Rapidez e confiança 

“Na medida em que se encurtem os tempos de resolução dos pleitos judiciais, aumentarão a segurança jurídica e a confiança dos investidores”, acrescentou Román. O Tribunal Supremo da Espanha está começando a implantar seu projeto de virtualização dos processos, a exemplo do que ocorreu no STJ há dois anos. 
Além da Espanha, o STJ mantém acordos de cooperação com tribunais de Portugal, Cuba, Líbano, República Dominicana e Moçambique. Segundo Makhtar Diop, do Banco Mundial, a virtualização dos processos pode mesmo ser uma solução para o problema da demora na prestação jurisdicional em muitos países, daí o interesse de sua instituição em fomentar a troca de experiências bem-sucedidas. “Acho que, realmente, o Brasil é o único país do mundo que tem um sistema totalmente sem papel”, disse Makhtar Diop. 
Por conta de sua importância neste cenário, o Brasil foi o tema de um painel exclusivo durante a Semana de Direito, Justiça e Desenvolvimento, promovida no início de novembro, em Washington. “O Brasil tem feito uma reforma agressiva e bem-sucedida, a qual tem contribuído substancialmente para a melhoria da cidadania, o clima de investimento e a redução da pobreza”, dizia o texto oficial de apresentação do painel. 
E acrescentava: “Estas reformas abrangem um vastíssimo leque de medidas, como a criação de um Conselho Nacional de Justiça, para a gestão administrativa dos tribunais, e a digitalização dos processos. O Brasil também iniciou e realizou muitas iniciativas bem-sucedidas de cooperação Sul-Sul em matéria de reformas judiciais, em particular com os países da América Latina e África, e está disposto a expandir esta experiência.”

FONTE: STJ

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

STF julgará suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação em exame

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).

O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).

A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem.

O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, as consequências serão graves, pois haverá precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó), o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes.

Decisões

Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer no caso, a Lei n. 8.906/94. Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.

Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo invadida, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão

No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no fórum

A 5ª Turma do TRT-MG deu razão a um professor de prática jurídica do curso de Direito, que pediu o pagamento de horas extras pelo tempo gasto na atividade da advocacia, exercida no fórum, quando, além de atuar nos processos do serviço de assistência judiciária gratuita da faculdade, orientava os estagiários. Isso porque a atividade nas dependências do fórum é considerada de ensino. Dessa forma, o período integra a jornada do professor e deve ser remunerado como tempo extra de trabalho.

O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, pelo fato de o reclamante ter passado a ocupar o cargo de advogado em maio de 1999, com salário fixo mensal e jornada contratual de oito horas diárias. Por essa razão, o magistrado entendeu que as horas de prática judiciária estavam incluídas na jornada do empregado. Mas o juiz convocado Maurílio Brasil interpretou os fatos de outra forma. Na sua visão, o que é relevante, na situação do processo, é que, mesmo após a alteração para o cargo de advogado, o trabalhador continuou exercendo sempre a função de professor.

Conforme observou o relator, o tempo utilizado pelo professor, nas atividades de advogado, no fórum, não era registrado no controle de jornada. Apenas quando ele iniciava as aulas de orientação, dentro no núcleo de prática jurídica, é que havia esse registro. Entretanto, assegurou o juiz convocado, no momento em que o reclamante estava atuando em juízo, ele, de certa forma, ministrava aulas práticas, oferecendo aos estagiários meios de aprendizagem dentro do próprio fórum, ensinando-os quanto às ocorrências processuais, a realização de audiências e funcionamento das varas.

Considerando que o empregado exercia efetivamente a função de professor, o magistrado concluiu que as horas gastas por ele dentro do fórum devem ser consideradas extraordinárias. “A contratação de jornada de 8 horas diárias pelo enquadramento como advogado não se aplica na medida em que o reclamante sempre foi professor e o re-enquadramento foi apenas formal, sem reflexos na realidade da prestação de serviços” - frisou. Com base no depoimento da testemunha ouvida no processo, o relator condenou a faculdade a pagar ao trabalhador doze horas extras semanais, por todo o período contratual não abrangido pela prescrição qüinqüenal, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

17/11/2010 - 06:02 | Fonte: TRT3

CNJ recomenda padronização de depoimento especial para crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/11), recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A proposta, apresentada pela conselheira Morgana Richa na 116ª Sessão do CNJ, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos depoimentos dos menores, que devem ser tomados em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado. Os sistemas de videogravação, pela recomendação, devem ter tela de imagem, painel de controle remoto, mesa de gravação em CD e DVD, e outros dispositivos. 

Além disso, o ambiente deve ser adequado ao depoimento da criança e do adolescente, em condições de segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. Já os profissionais devem usar os princípios básicos da entrevista cognitiva, e estar preparados para dar apoio, orientação e, se necessário, encaminhar o menor para assistência à saúde física e emocional.

A necessidade de cuidados especiais na tomada de depoimento de crianças e adolescentes foi debatida de 3 a 6 deste mês num colóquio promovido pelo CNJ em parceria com a Childhood Brasil.

Gilson Euzébio/Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

Professor da UEPB concorre a prêmio nacional do CNJ

O professor do curso de Direito do campus III da Universidade Estadual da Paraíba, em Guarabira, Bruno César Azevedo Isidro, concorre como finalista ao “I Prêmio Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Juiz Individual com o projeto “Selo Amigo da Conciliação”. Bruno Azevedo também é juiz titular da 1ª Vara da cidade e escolheu o tema “Paz Duradoura”. A entrega do prêmio será no dia 7 de dezembro, no Rio de Janeiro.

O Conselho Nacional de Justiça selecionou, na semana passada, os projetos de boas práticas de conciliação executadas por magistrados e tribunais brasileiros que estão disputando como finalistas o prêmio Conciliar é Legal. A proposta é homenagear as experiências na resolução de conflitos judiciais, por meio dessa prática. Dos mais de 100 projetos inscritos, foram escolhidos 30.

O projeto “Selo Amigo da Conciliação” consiste na publicação de uma lista mensal através do portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), com os 50 maiores promovidos nas varas cíveis de João Pessoa e Campina Grande. Seria detentora do Selo a pessoa jurídica que venha a assumir o compromisso formal perante o TJPB de que a primeira forma de solução dos conflitos configura-se como a maneira extrajudicial.

Além disso, a pessoa jurídica deve cumprir metas para conservar o Selo de um ano para o outro, já que o título tem validade anual. “O Selo cria um valor positivo pois toda empresa que o possuir mostrará para a sociedade que pode agregar ao seu nome mais valor e respeito perante o cidadão, com a prática do diálogo”, explicou Bruno Azevedo.

O Projeto Selo Amigo da Conciliação é fruto da sua experiência em sala de aula, em Guarabira, onde leciona Processo Civil I e Teoria Geral do Processo, e da política da Universidade de cumprir a sua missão de Ensino, Pesquisa e Extensão, transpondo os muros da Instituição e colaborando com soluções para os problemas que afligem a comunidade.

Assessoria

Fonte: ClickPB

NOTA: 

Pessoal, é com  imensa satisfação que divulgo essa notícia, pois tenho grande apreço pelo trabalho do meu ex-professor Dr. Bruno Azevedo na comarca de Guarabira. A Paraíba está de parabéns pelo trabalho desenvolvido pelo ilustre professor que está levando ao restante do país a verdadeira Paraíba , cheia de qualidades pouco conhecidas e que agora se mostra na seara jurídica como exemplo para os outros Estados.

Abraços e parabéns ao Prof. Bruno Azevedo pela esforço em melhorar o judiciário.

Justiça brasileira comemora 15 anos da lei dos Juizados Especiais

Da Redação - 01/11/2010 - 11h13

No dia 26 de setembro de 2010, a sociedade brasileira começou a comemorar os 15 anos da lei número 9.099/1995, que criou os JEs (juizados especiais ) cíveis e criminais – antes conhecidos como juizados de pequenas causas – no âmbito da Justiça Estadual. Os órgãos têm registrado índices altíssimos de produtividade, ajudando a desafogar o Judiciário. Chegam ao STF (Supremo Tribunal Federal), quase diariamente, processos oriundos de juizados especiais de todo o país: de janeiro a setembro de 2010, a Corte recebeu 5.585 recursos extraordinários e agravos de instrumentos provenientes das turmas e dos colégios recursais dos JEs.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, os JEs são pautados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, os juizados especiais tornam a Justiça mais ágil, mais barata e, segundo alguns juristas, até mesmo mais justa, ao ampliar o acesso da população carente aos serviços jurisdicionais.

Contando com o trabalho de magistrados de carreira, conciliadores e juízes leigos, os juizados especiais estaduais têm como atribuição a análise e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, não superiores a 40 vezes o valor do salário mínimo. Também são responsáveis por julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes para os quais é estabelecida pena máxima de 2 anos, cumulada ou não com multa.

Além da celeridade e desburocratização, por não ser necessária a judicialização do conflito, os juizados permitem, nas causas de valor até 20 salários mínimos, que as partes envolvidas compareçam pessoalmente, podendo ou não ser assistidas por um advogado. Somente nas causas de valor superior a assistência de profissional da advocacia torna-se obrigatória.

Benefícios

Na opinião do presidente do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, “são imensos os benefícios que os juizados têm trazido à sociedade”. Ele explica que, por serem baseados no Direito anglo-saxônico e germânico, os juizados especiais permitem mais agilidade à resolução dos conflitos, em contraposição ao Direito romano – no qual é inspirado o Direito brasileiro –, que apesar de primar pela segurança e a ampla defesa, é menos célere.

“Os juizados possibilitam à parte, sem custo e sem advogado, ter acesso à Justiça. Por meio deles, os juízes podem decidir com base na equidade, não apenas baseados no direito posto. Além disso, permitem que aqueles juízes comprometidos com seu trabalho de pacificadores sociais tenham amplas condições de resolver o caso em si e também o conflito sociológico”, destaca Buzzi.

Ele lembra que os conciliadores decidem nos casos específicos, sem ter de ser instaurado um processo judicial, e ainda apresentam opções para melhorar a convivência entre as partes, por exemplo. “Temos de comemorar uma nova mentalidade que vem crescendo no país. A lei 9.099 abriu as portas para essa maneira simplificada de resolver os conflitos, criando novos mecanismos que tornam a Justiça mais ágil, mais barata e mais justa”, completa o magistrado.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, compartilha da opinião do presidente do Fonaje. Para ele, os juizados especiais trouxeram muitos benefícios aos cidadãos brasileiros. “Em primeiro lugar, os juizados desburocratizaram o processo: a tramitação do processo agora é muito mais célere, e vinga a oralidade. Em segundo lugar, foi afastada a terceira instância, porque a ação proposta no juizado segue em recurso para uma turma recursal, e não há o acesso ao Superior Tribunal de Justiça”, explica o ministro.

Por outro lado, Marco Aurélio Mello alerta para a avalanche de processos que esses novos órgãos de Justiça têm recebido e julgado. “Nós não podemos sobrecarregar – e já estão sobrecarregados – os juizados especiais. Temos de aproveitar essa boa experiência para enxugar o processo normal, de rito ordinário, e termos também a conciliação entre celeridade e conteúdo. A criação dos juizados especiais foi um grande avanço, mas que esse avanço implique em proveito permanente para os jurisdicionados”, ressalta.

Números

De acordo com o mais recente relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no mês de setembro, em 2009 havia 2.758 magistrados atuando nos juizados especiais cíveis e criminais. No período, foram registrados 3.454.942 casos novos e 3.911.684 casos pendentes, na fase de conhecimento, tendo sido julgados 3.479.265. Na fase de execução, foram computados 529.213 casos novos e 404.331 pendentes, sendo que um total de 644.632 recebeu sentença.

Um balanço divulgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) mostra que, de 2005 a 8 de outubro de 2010, foram protocolados na Corte 74.948 processos (recursos extraordinários e agravos de instrumento) oriundos das turmas e colégios recursais dos JEs. Nesse período, o recorde se deu no ano de 2006, que registrou 27.849 processos provenientes dos JEs que chegaram ao STF.

Competência dos JEs cíveis

Conforme o artigo 3º da lei 9.099, competem aos juizados especiais cíveis a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, que não excedam a 40 vezes o salário mínimo, entre elas: as de arrendamento rural e de parceria agrícola; as de cobrança ao condômino; as de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; as de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; as de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo; as de cobrança de honorários dos profissionais liberais; as de despejo para uso próprio; e as ações possessórias sobre bens imóveis.

Por outro lado, ficam excluídas da competência dos juizados especiais cíveis as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.

A lei 9.099 também estabelece as partes que podem propor ação perante os juizados cíveis. São elas: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas jurídicas qualificadas como a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público); e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Competência dos JEs criminais

Competem aos juizados especiais criminais, provido por juízes togados ou togados e leigos, conforme o artigo 60 da lei 9.099, a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Isto é, cabe aos juizados criminais lidar com as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Em seu artigo 62, a referida lei estabelece que os juizados especiais devem se orientar pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso dos juizados criminais, os magistrados e juízes leigos devem, sempre que possível, buscar a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (restritiva de direitos).

Taxas

A lei 9.099/1995 está sendo contestada no STF por meio da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4440, proposta pela Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil). A entidade questiona a garantia de acesso aos juizados especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, e pede à Corte a concessão de liminar para suspender essa isenção, prevista no artigo 54 da norma.

Segundo a Federação, ao elaborar o dispositivo questionado, a União criou uma isenção de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal em “flagrante inconstitucionalidade”. Para a entidade, somente por lei de iniciativa dos Estados é que poderia haver a isenção das custas, taxas ou despesas relativas ao juizado.

FONTE: Última Instância