“STALKING OU ASSÉDIO POR INTRUSÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”

  A expressão “Assédio por Intrusão” e o termo em inglês “Stalking” designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio por telefone, e – mail, cartas ou a simples presença afrontante em determinados lugares freqüentados pela vítima (escola, trabalho, clubes, residência etc.).

            Segundo Damásio “Stalking é uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo incessantemente a mesma ação por maneiras e atos variados, empregando táticas e meios diversos: ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, frequência no mesmo local de lazer, em supermercados etc. O stalker, às vezes, espalha boatos sobre a conduta profissional ou moral da vítima, divulga que é portadora de um mal grave, que foi demitida do emprego, que fugiu, que está vendendo sua residência, que perdeu dinheiro no jogo, que é procurada pela polícia etc. Vai ganhando, com isso, poder psicológico sobre o sujeito passivo, como se fosse o controlador geral dos seus movimentos” (JESUS, 2008).

            Conforme se vê a conduta de “Stalking” é bastante variada, abrangendo uma série praticamente indeterminada de ações e podendo ter por sujeitos ativo e passivo qualquer pessoa.

            A conduta varia desde agressões físicas, ofensas morais, ameaças, violações sexuais até práticas aparentemente menos graves ou mesmo de cunho afetivo, tais como mensagens amorosas e abordagens com propostas de relacionamento. Ocorre que mesmo nestes últimos casos a conduta do “stalker” é incomodativa, desagradável e insistente para além do tolerável, ocasionando inconveniências e constrangimentos.

            Embora as condutas variem mantém em comum certos traços como a reiteração dos atos, a violação da intimidade e da privacidade da vítima e o constrangimento com consequente dano psicológico e emocional ao ofendido. Nesse quadro será também comum a ofensa à reputação da vítima, mudanças forçadas de seu modo de vida e restrições à sua liberdade de ação e locomoção (JESUS, 2008).

            O “Stalking”, dada a já mencionada variedade de condutas que abrange, pode ensejar responsabilizações civis (danos materiais e/ou morais) e penais (crimes ou contravenções). Na seara criminal os casos mais simples podem configurar a contravenção penal de “Perturbação da Tranquilidade” (artigo 65, LCP). Mas, nem sempre, conforme já foi exemplificado, o “stalker” se limita a perturbar a vítima (lotando caixas de mensagens, fazendo ligações telefônicas inoportunas etc.). Muitas vezes extrapola para práticas mais graves que podem configurar crimes de ameaça (artigo 147, CP), constrangimento ilegal (artigo 146, CP), crimes contra a honra (artigos 138 a 140, CP), estupro (artigo 213, CP), lesões corporais (artigo 129, CP) ou até mesmo homicídio (artigo 121, CP). Note-se ainda que em alguns casos, dadas as circunstâncias de tempo, lugar, forma de execução e espécie delitiva, poderá configurar-se crime continuado nos termos do artigo 71, CP. Também não é incomum constatar-se a ocorrência nesses casos da chamada “progressão criminosa” em que o agente inicia com uma conduta de “Stalking” que configura infração penal menos gravosa, mas vai aos poucos ou mesmo abruptamente tomando atitudes cada vez mais agressivas e invasivas e atingindo bens jurídicos mais e mais relevantes. Em sua obra sobre a violência entre casais, Hirigoyen expõe o fato de que normalmente as violências de gênero são progressivas, iniciando pela coação psicológica até atingir a agressão física que pode chegar não tão raramente na prática de homicídio (HIRIGOYEN, 2006, “passim”).

            Outras contravenções, além da já mencionada “Perturbação da Tranquilidade”, podem também ocorrer. São exemplos: Vias de Fato (artigo 21, LCP), Importunação Ofensiva ao Pudor (artigo61, LCP) e Perturbação do Trabalho ou do Sossego Alheios (artigo 42, LCP).

            Como se percebe nem sempre a reação penal disponibilizada pela legislação é proporcional aos danos físicos, psicológicos e emocionais ocasionados à vítima de “Stalking”, tendo em vista as especiais características dessa conduta dotada de diferenciada variação e, principalmente, em virtude de sua reiteração de atos que, mesmo aparentemente de pequena monta ou até inofensivos isoladamente, podem tornar-se altamente danosos em seu conjunto e persistência.

            Assiste, portanto razão a Damásio quando aduz que o “Stalking” em sua “ação global de perseguição” assume maior gravidade do que “os próprios delitos parcelares”, estando a merecer “mais atenção e consideração do legislador brasileiro” quiçá “transformando-se em figura criminal autônoma e mais bem definida” (JESUS, 2008).

            Não obstante, tal qual já enfatizado, a conduta do “Stalking” possa ser perpetrada e sofrida por qualquer pessoa (homem ou mulher), é estatisticamente mais comum a presença dos homens no polo ativo e das mulheres no polo passivo, especialmente no que se refere a relacionamentos amorosos pretensos ou findos em que o “stalker” passa a perseguir a vítima dos mais variados modos.

            Hirigoyen comenta a questão do “Assédio por Intrusão” ou “Stalking”, chamando a atenção para o fato de que “a maioria dos homicídios de mulheres ocorre durante a fase de separação”. Aduz que “a violência e a opressão se acentuam nesse momento e podem perdurar por muito tempo, depois de separados. O homem se recusa a deixar livre sua ex – companheira, como se ela fosse propriedade sua. Não consegue aceitar sua ausência, e a vigia, segue-a na rua, assedia-a por telefone, espera-a à saída do trabalho. Muitas vezes acontece de a mulher ter de mudar de local de moradia. É como se a agressividade e a violência que haviam se mantido contidas durante a relação agora tivessem livre curso”. A autora destaca que em países como os Estados Unidos “foram tomadas medidas de proteção (protective orders) para as mulheres vítimas desse tipo de assédio, extremamente perigoso, porque pode terminar em homicídio” (HIRIGOYEN, 2006, p. 56 – 57).  Também em Espanha criou-se a “Lei de Proteção Integral contra a Violência de Gênero” com medidas de proteção que determinam o afastamento do agressor e sua prisão em caso de desobediência (“quebrantamiento de condena”) (MARTÍNEZ, 2010).  A partir do ano de 2004 em Madri são disponibilizadas às mulheres vitimizadas “pulseiras de proteção contra maus – tratos”, ligadas telematicamente a “uma manga especial de que deverão ser portadoras as pessoas condenadas por agressão”, de maneira que sinais são emitidos se o agressor se aproximar da vítima a uma distância inferior a cinco metros ou se ele tentar retirar o aparelho.  Também a vítima pode acionar um dispositivo da pulseira se sentir-se em perigo, comunicando imediatamente os serviços de urgência (HIRIGOYEN, 2006, p. 252).

            Ainda sem dispor de toda essa tecnologia o Brasil ao menos já se adiantou na criação das chamadas “Medidas Protetivas de Urgência” que podem ser aplicadas em casos de “Stalking” envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos estritos termos dos artigos 5º., I a III; 7º, I a V; 11; 12, III e 22 I a V; 23, I a IV e 24, I a IV, todos da Lei 11.340/06.

            Assim sendo, a legislação brasileira é dotada de medidas capazes de conter o “stalker” em sua sanha persecutória, inclusive tendo à disposição o importante instrumento da Prisão Preventiva para os casos de contumácia ou persistência, mesmo após a ordem judicial protetiva (artigos 20 c/c 42, da Lei 11.340/06 e artigo 313, IV c/c 311 e 312, CPP).

            Estes exemplos nacionais e estrangeiros são louváveis iniciativas de tratamentos especiais para a contenção dos “stalkers”, eis que essas condutas não se amoldam à costumeira lentidão das medidas penais definitivas, exigindo providências cautelares informadas pelo “fumus boni juris” e, principalmente, pelo “periculum in mora”.

            Destaque-se que a Prisão Preventiva como instrumento para efetivar o cumprimento de medidas protetivas de urgência na legislação brasileira, nos termos do artigo 313, IV, CPP, deve ser encarada não só como um novo caso de aplicabilidade da prisão provisória (crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena), mas também como um novo fundamento desta, objetivando garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência e somente então reclamando do artigo 312, CPP os requisitos da prova do crime e dos indícios suficientes de autoria. Para além disso, é de se ver que a conduta do “Stalking” também normalmente se amoldaria ao fundamento da preventiva previsto no artigo 312, CPP, da “garantia da ordem pública”, certamente abalada com a atuação reiterada do infrator.

            Resta ainda, portanto, uma lacuna para o tratamento especializado e mais rigoroso do “Stalking”. São os casos que envolvem condutas configuradoras de meras contravenções penais para as quais, como se sabe, não cabe a decretação de prisão preventiva e nem todas as regras mais rigorosas da Lei 11.340/06, conforme dispõe seu artigo 41 que só faz referência a “crimes”. Neste passo vale corroborar a sugestão de Damásio (JESUS, 2008) quanto a eventual criação de figura específica, possivelmente na qualidade de crime subsidiário para a conduta do “Stalking”. Essa infração penal, de subsidiariedade expressa, poderia afastar as contravenções penais em caso de “Stalking” e até mesmo alguns crimes de pequena gravidade, cuja pena venha a ser menor do que aquela a ser atribuída ao “Stalking” ou “Assédio por Intrusão”. A pena a ser prevista poderia ter um patamar superior a 2 anos em seu máximo abstratamente cominado, ensejando o afastamento de contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo em casos de conflito aparente de normas (Princípio da Subsidiariedade). Isso sem qualquer lesão à proporcionalidade, dadas as especiais características do “Stalking”, capazes de amplificar o potencial lesivo das condutas mais simples isoladamente consideradas, as quais ganham dimensões altamente lesivas em face da acumulação de atos e da persistência do agente. Note-se ainda que não se trata de previsão de mais uma forma dos chamados “crimes de acumulação” tão criticados pela doutrina (BECHARA, 2010, p. 3 – 5). Nesses a conduta do agente é ínfima e muitas vezes não lesiona o bem jurídico, sendo criminalizada na perspectiva de que se fosse repetida por um sem número de outras pessoas poderia tornar-se terrivelmente destrutiva. No “Stalking” não se trata de criminalizar um mero perigo de disseminação da conduta por terceiros. Refere-se, na verdade, à conduta do próprio agente que a perpetra de forma reiterada e insistente e efetivamente ocasiona uma sensível lesão aos bens jurídicos envolvidos com maior intensidade devido justamente à repetição dos atos, cuja acumulação produz lesão diferenciada da conduta isolada, merecendo proporcionalmente uma reação penal mais rigorosa.  Não se trata, portanto, de qualquer espécie de prognóstico de disseminação da conduta por terceiros ou de uma lesão potencial ou suposta ao bem jurídico e sim da responsabilização adequada e proporcional do agente por sua conduta própria e pelos danos reais que ocasiona aos bens jurídicos de que é titular a vítima.

 

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia (SP).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 
BECHARA, Ana Elisa Liberatore. Delitos de Acumulação e Racionalidade da Intervenção Penal. Boletim IBCCrim. n. 208, mar., p. 3 – 5, 2010.
 
HIRIGOYEN, Marie – France. A violência no casal. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006.
 
JESUS, Damásio Evangelista de. Stalking. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 12.01.2008.
 
MARTÍNEZ, Rubén.Quebrantamiento de condena o medida. Revista Digital Otrosí.Net. Disponível em www.otrosi.net , acesso em 11.06.2010.
 

 

 

REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Lei poderá reduzir pena caso preso opte por estudar

O Senado aprovou o projeto de lei que permite ao preso reduzir sua pena, caso decida estudar. Hoje, a Lei da Execução Penal já beneficia detentos que trabalham, prevendo um dia a menos de encarceramento a cada três dias de trabalho. A nova proposta permite a redução da pena na proporção de um dia para cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional.

“Atualmente, a legislação só permite a remição de pena pelo trabalho, mas a reintegração de um indivíduo à sociedade também pode ser feita pelo estudo”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. Segundo o secretário, a iniciativa é um avanço importante em termos de execução penal. A proposta segue para votação na Câmara.

Sistema federal 
No sistema penitenciário federal, a redução de pena pelo estudo já é aplicada, com base na lei que prevê a remição pelo trabalho. Na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS), por exemplo, os presos podem se candidatar a participar do projeto de remição pela leitura. Com a iniciativa, a pena pode ser reduzida em três dias pela leitura de um livro e pela redação de uma resenha, somando 20 dias de atividades intelectuais.

No Brasil, cerca de 10% da população carcerária participa de algum tipo de atividade educacional. “Viabilizar o estudo do preso é seguramente uma das formas mais importantes de aproveitar seu tempo ocioso com possibilidade de efetivo trabalho ressocializador. Muitas vezes, inclusive, suprindo uma carência que ele traz consigo da vida livre”, avalia o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels.

FONTE: CONJUR

Defensores esperam que mudança na execução penal diminua superlotação

A obrigatoriedade da presença de defensores públicos nos presídios, em vigor desde a sanção de projeto de lei que regulamentou alterações na Lei de Execução Penal, pode tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão, diminuindo a superlotação. Essa é a expectativa dos próprios defensores e também de autoridades ligadas à área de direitos humanos. Com a mudança, a Defensoria Pública foi alçada ao status de órgão de execução, o que significa que, antes de se decidir sobre um processo penal, o juiz terá que ouvir, além do Ministério Público, a defensoria. A lei foi sancionada no último dia 19 e determina que as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica prestados pela Defensoria Pública, “dentro e fora dos estabelecimentos penais”, integral e gratuitamente.

O que se espera é que, com a Defensoria Pública atuando nos presídios, melhore o ambiente nas cadeias e o respeito aos direitos humanos. “É uma mudança espetacular”, avaliou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Para ele, a alteração “é um avanço para garantir o acesso à Justiça.”

Com a lei, a Defensoria Pública terá sob sua responsabilidade o ato de “regular a execução da pena e da medida de segurança.” “É mais uma instituição fiscalizadora das instituições prisionais”, explica Airton Aloisio Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça (MJ).

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, o novo status melhorará a situação dos presídios. “A inexistência de defensores públicos nos estabelecimentos penais inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade”, afirmou Castro, em nota divulgada pela associação quando a lei foi sancionada.

Para o autor do projeto de lei que alterou a Lei de Execução Penal, o deputado federal Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), a presença dos defensores nos presídios é “muito importante” e pode fazer com que as pessoas pobres que não têm como pagar advogado e já cumpriram a pena, ganhem a liberdade com mais rapidez.

Não há estatística disponível sobre quantas pessoas já cumpriram pena ou estão presas em condição provisória e aguardam decisão da Justiça para sair da cadeia. Mas dados de dezembro 2009, do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça, revelam que mais de 36% da população carcerária eram formados por presos provisórios.

A manutenção de presos além do prazo acarreta superlotação das cadeias e penitenciárias, conforme dados do InfoPen. O total da população carcerária registrado no ano passado, de 417 mil pessoas, era 41% superior à capacidade do sistema prisional. O país tem 1.779 unidades carcerárias. “Com a presença dos defensores nos presídios, a sociedade vai deixar de pagar o custo de manter essas pessoas lá”, avaliou Valentim.

Para o defensor público no Rio de Janeiro Rodrigo Duque Estrada, o custo pago pela sociedade é ainda mais alto. “Se os presos não têm acesso à Justiça, acabam sendo defendidos por advogados ligados a facções criminosas e, assim, mantêm vínculos com o crime organizado.” Para ele, é possível que a presença dos defensores nos presídios até diminua o número de rebeliões. “Eles vão sentir que não estão abandonados e que, na data certa, será pedida a soltura”.

Para aumentar a participação das defensorias nos presídios, o Ministério da Justiça estabeleceu convênios com 19 estados, uma parceria que permitiu abrir núcleos especializados de atendimento a presos, presas e seus parentes. A expectativa é de que, até o fim do ano, 350 mil casos tenham sido atendidos nesses núcleos.

Fonte: Agência Brasil

Humor nas eleições

Nesta quarta-feira (1º/9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá decidir se ratifica ou derruba a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto que liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral. O julgamento da liminar é o primeiro item da pauta do tribunal.

A decisão de Britto fez nascer a preocupação entre advogados eleitorais de que, sem a regulamentação, as TVs e rádios pudessem passar dos limites ao criticar determinados candidatos, mesmo sob a forma de humor, a ponto de desequilibrar a disputa. O temor é o de que a liminar tenha aberto a porta por onde podem passar não só opiniões legítimas, mas toda sorte de manipulações e achincalhe entre adversários. E não apenas nos programas humorísticos, como em todo o noticiário e no horário eleitoral gratuito.

O ministro Ayres Britto tem resposta para esse e os outros questionamentos e deve apresentá-los nesta quarta, ao defender sua liminar que suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). Parte da defesa está na própria liminar. Britto considera que o humor é um estilo de se fazer notícia. Ou seja, a categoria dos humoristas também pertence à imprensa. E como tal, deve ter a máxima liberdade de expressão.

Britto sustenta sua tese no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, que derrubou a Lei de Imprensa. Na ocasião, se considerou que a lei que regulava a imprensa feria o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, à livre expressão da atividade intelectual e artística e ao acesso à informação. O mesmo raciocínio servirá de base para a defesa da liminar.

Por isso, o ministro não se renderá aos argumentos de que abriu uma porta pela qual passará toda a sorte de ataques desmedidos. Demonstrará que, ao contrário, se preocupou com a repercussão da decisão ao interpretar o inciso III do mesmo artigo de lei e criar uma salvaguarda, um soldado de reserva, que garantirá que as críticas e sátiras mantenham-se dentro dos limites razoáveis.

A decisão conferiu ao inciso III do artigo 45 da Lei Eleitoral interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos: “considera-se conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judiciário, a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de crítica ou matéria jornalísticas que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o princípio da paridade de armas”.

A posteriori porque na concepção mais do que conhecida do ministro qualquer limitação prévia é censura. A análise de Ayres Britto partirá do pressuposto de que a regra suspensa por ele foi, sim, feita para limitar o humor nas eleições, o que seria inadmissível. Isso porque, além da montagem e trucagem, a lei veda o uso de quaisquer recursos de áudio e vídeo.

Outro argumento que será levantado em plenário é o de que a lei sempre existiu, nunca foi questionada e até hoje não se tem notícia de que um humorista ou chargista tenha sido punido por fazer humor político, mesmo no período eleitoral. Na avaliação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral que são favoráveis à limitação imposta pela lei, ela impede o abuso, não a sátira.

Sobre estes pontos, Ayres Britto deverá sustentar que a decisão o Supremo na ADPF 130 foi tomada há cerca de dois anos. Ou seja, a regra foi questionada no tempo correto. E também mostrará que a minirreforma eleitoral do ano passado (Lei 12.034/09), ao especificar o que é trucagem e montagem, limitou o campo de atuação dos humoristas.

De acordo com o entendimento do ministro Britto, a linguagem da regra que veda os recursos técnicos necessários à sátira televisiva e radiofônica é imprecisa. Por isso, merece ser suspensa e os casos de propaganda ou contrapropaganda que desequilibrem o pleito devem ser analisados em processos individuais pela Justiça Eleitoral, sem regra geral que impeça previamente o exercício da liberdade de expressão, seja na forma de humor ou de notícia.

Por Rodrigo Haidar

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS: A IMPORTÂNCIA DA REPRESSÃO JURÍDICA

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.548/98, que propõe a modificação da redação do art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, o qual considera criminosas as ações de ferir, mutilar, praticar abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pretende-se, com essa propositura, suprimir parte do texto do aludido dispositivo legal, de molde a excluir da proteção penal os animais domésticos ou domesticados.

Ao se levar adiante tal Proposta Legislativa, será reputada ilícita apenas a prática de crueldade contra animais silvestres, nativos ou exóticos. Com isso teremos a abominável situação: torturar uma espécie da fauna, como um macaco, será considerado um ato criminoso reprovável, ao passo que jogar ácido ou torturar um cão ou gato será um irrelevante penal. 

Por que proporcionar tratamento díspar a situações assemelhadas? A reprovabilidade da conduta do autor não é a mesma em ambas as formas de crueldade praticadas, isto é, não estaríamos diante do mesmo desvalor da ação, o que conduziria a idêntica punição? 

Segundo a justificativa do Projeto, a criminalização desses atos colocaria em riscos tradições existentes em nosso território, como festividades envolvendo animais domésticos e domesticados, entranhadas na cultura popular,  e que se revestiriam de inegável relevância econômica.  Além disso, o art. 64 da Lei das Contravenções Penais já puniria tais ações.

Ora, deixar de considerar crime toda forma de crueldade contra animais domésticos ou domesticados, a pretexto de que o art. 32 da Lei impede uma atividade cultural e econômica específica, como a vaquejada, rodeios, etc. é um gritante contra-senso.

Argumentos econômicos não podem servir de alegação para justificar atos de crueldade. Se a Constituição Federal, no inciso VII do §1º do art. 223,  determina a punição de atos de crueldade contra animais[1], não cabe ao legislador ordinário restringir a proteção legal.

Nem se propugne que o art. 64 da Lei das Contravenções Penais[2],  que também tipificava a crueldade contra animais, serviria de “soldado de reserva”, na medida em que, com o advento do art. 32 da Lei n. 9.605/98, aludida contravenção acabou sendo revogada pelo mencionado Diploma, cuja tutela é específica e mais abrangente, com imposição de penas mais severas. 

Portanto, o art. 64 da LCP não mais existe no mundo jurídico, de forma que, caso o art. 32 da Lei n. 9.605/98 tenha a sua redação suprimida, os animais domésticos e domesticados, que forem vítimas de crueldade, deixarão de ser objeto de qualquer proteção penal, estimulando os maus-tratos contra eles. Diante desse “vazio legal”, como ficarão os inúmeros relatos de comércio ilegal, agressões, mutilação, tortura em rinhas, extermínio, aprisionamento, abate ilegal, morte por  estricnina ou  meios cruéis etc?

Interessante alertar que estudos desenvolvidos pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) têm convencido a comunidade  no sentido de que os atos de crueldade contra animais podem ser os primeiros sinais de uma violenta patologia que pode incluir vítimas humanas. Assim, os chamados serial killers, muitas vezes, iniciam o processo matando ou torturando animais quando crianças[3]. 

Por força disso, o Estado não pode compactuar com qualquer forma de crueldade, inclusive, contra animais, pois também é uma forma de violência manifestada pelo homem que pode se convolar em atos mais graves e reprováveis contra a própria sociedade.

Note-se que, por se tratar de grave questão, tem surgido um forte momento social no sentido de compelir os Poderes Públicos a adotarem medidas protetivas mais contundentes, a fim de evitar tais ações reprováveis contra os animais domésticos ou domesticados.

Que a comunidade, portanto, se mobilize pela proteção de todos os animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sem qualquer discriminação, pois a repressão de qualquer forma de crueldade, tortura, maus-tratos constitui acima de tudo um postulado ético-social do Estado Democrático de Direito.

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[1] Reforçando a tutela aos animais domésticos ou domesticados, vale mencionar que o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934,  em seu  art. 1º já assegurava, outrora, que “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”. O art. 17, por sua vez, já rezava que “ A palavra animal, da presente lei, compreende todo ser irracional, quadrupede ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos”. O art. 2º, § 3º , finalmente, já previa que: “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais”.
 

[2] Art. 64 da LCP: “Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena- prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.

§1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto a público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

§2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público”.

[3]Disponível em: http://www.peta.org/mc/factsheet_display.asp?ID=132. Acesso em: 26/03/2010.

Fernando Capez. Jurista.

Fonte:  http://www.novacriminologia.com.br/Artigos/ArtigoLer.asp?idArtigo=2787

Publicidade em excesso dos autos atrapalha a defesa

A forma e a insistência da imprensa ao cobrir um caso criminal podem definir o futuro de um réu — culpado ou inocente. Quando há um conflito de interesses, como o da publicidade do processo versus garantias individuais, nenhum direito é absoluto. É o que afirma a advogada Flávia Rahal ao criticar a publicidade e o sigilo excessivo dos autos. “A publicidade do processo penal precisa ser repensada”, assevera. Para ela, o direito à informação tem limites e não deve ferir garantias e direitos individuais.

No 16° Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que acontece em São Paulo, a advogada palestrou sobre a opressão da publicidade no processo criminal. Acompanhada da juíza federal Simone Shreiber, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, elas mencionaram julgados que demonstram que direito à informação é tão importante quanto garantir que a defesa de um acusado seja efetiva.

De acordo com Flávia Rahal, o direito à publicidade dos atos processuais surgiu na França, o que significava algo mais amplo: acesso à Justiça e direito de defesa. Em muitos períodos sombrios da sociedade, o réu não tinha direito de defesa. “Na inquisição, os autos eram absolutamente sigilosos”, lembra. “Mas, o que em princípio parecia ter somente pontos positivos se tornou com o passar do tempo tão acusatório quanto a própria inquisição. Hoje, os inquéritos e ações penais abastecem a imprensa com a justificativa de dar transparência à Justiça”, diz.

Ela destaca que casos que ganham as páginas dos jornais e ocupam as inserções na televisão geralmente atrapalham a realização da Justiça. “A mesma Justiça que prende arbitrariamente por pressão pública um acusado, irá mais tarde soltá-lo”, indica. A advogada, em sua exposição, relembrou casos amplamente noticiados que resultaram em espetáculos midiáticos sem se levar em conta os direitos e garantias individuais.

No mais recente deles, o do goleiro Bruno, ela aponta que os jornais tiveram acesso aos depoimentos dos réus antes dos advogados, que precisaram ainda recorrer às instâncias superiores para poderem exercer a defesa. Além disso, vazamentos de vídeos não autorizados pelo réu dentro do avião, quando estava sendo transferido para Minas Gerais, na sala do delegado e ainda dentro da penitenciária são cenas sem qualquer interesse para a sociedade, de acordo com a advogada. “Elas expõe e violam diretos”, completa.

“Mesmo com as delegadas afastadas, outros vazamentos aconteceram”, critica. Ela cita que o artigo 20 do Código de Processo Penal diz que cabe a autoridade policial decretar o sigilo do processo. Dessa forma, ela garante que o responsável é quem quebra o sigilo e não a imprensa que publica. “Quem tem acesso aos autos, deve respeitá-lo”, recomenda.

Flávia Rahal afirma que o sigilo processual deve ter a função de proteger os réus e não cometer irregularidades, como no caso citado, no qual os advogados sabiam por meio da imprensa o que a Polícia alegava. “Nestes casos, o sigilo oprime a defesa”, reforça.

O caso da morte da menina Isabella Nardoni é apontado pela advogada como outro exemplo de cobertura da imprensa que atrapalha a Justiça. “Tvs divulgaram em tempo real a reconstituição do crime, que foi feito em um domingo à tarde. E a sentença condenatória do casal foi lida, com a ajuda de altos falantes, na porta do Fórum e recebida com palmas e fogos pelas pessoas que estavam ali acompanhando de perto o Júri”, comenta.

Não ficou de fora da palestra da advogada o emblemático caso da Escola Base, no qual os donos de uma escola infantil foram acusados pela Polícia de abusarem sexualmente dos alunos. Jornais publicaram inúmeras reportagens com base em depoimentos de mães e afirmações de um delegado. Posteriormente, ficou comprovada a inocência dos acusados. Eles entraram na Justiça e conseguiram indenização contra veículos de comunicação.

“Casos como estes, muito repercutidos pela imprensa, têm consequências catastróficas”, lamenta. “Quando a ação penal vai para as páginas dos jornais há um pré-julgamento e um veredicto é estabelecido previamente”, diz. Para ela, o caso se assemelha a uma pintura que mostra uma execução em praça pública diante de pessoas que clamam por Justiça. Ainda sobre o Júri Nardoni, ela ressalta que pessoas que eram favoráveis ao casal foram retiradas da porta do Fórum, como o pastor que pedia o perdão dos réus.

Flávia Rahal afirma que um juiz não pode se deixar levar pelo clamor social para decidir. “As pessoas extravasam o rancor que é delas”, citando o ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal, a advogada ressalta que uma notícia condena rapidamente um acusado.

Questão de imparcialidade

A campanha midiática pela condenação de um réu já levou a Suprema corte americana a anular julgamentos, como afirma a juíza federal Simone Shreiber. Mesmo sem critérios objetivos que indiquem a imparcialidade de jurados, em um caso de homicídio de grande comoção nacional em 1961, a corte entendeu que eles tendiam a condenar o réu antes mesmo do julgamento. “Lá, os jurados são questionados antes sobre sua opinião, e oito dos doze disseram que ele era culpado”, explica.

Outro recurso que pode ser utilizado é a transferência do julgamento para outra cidade que não esteja contaminada com o clamor, como em um processo de 1962. Como a veiculação da mídia tinha sido muito explorada, a corte aceitou o desaforamento para outro Estado. A Polícia divulgou um vídeo no qual o acusado não sabia que estava sendo gravado.

Outras irregularidades também podem levar a nulidade do julgamento. No processo em que um médico era acusado de matar sua mulher grávida o julgamento foi anulado após várias irregularidades constatadas. Entre elas, o vazamento da lista dos nomes dos jurados escolhidos. “Eles receberam cartas pedindo a condenação do réu”, indica.

Atualmente, a Justiça americana adota alguns procedimentos para garantir a lisura do processo. Em caso de comoção nacional, a lei estabelece que o réu deve ser preservado. Além disso, outras medidas visam assegurar a imparcialidade do Júri. O desaforamento e adiamento  podem impedir o envolvimento prévio dos jurados sobre um determinado réu. 

Polêmica, mas também utilizada, é a proibição de que pessoas envolvidas no caso falem com a imprensa próximo da data do julgamento. De acordo com a juíza, essa medida levanta críticas de que ela atenta contra a liberdade de expressão, direito garantido na Constituição.

Cuidados como a incomunicabilidade de jurados já são adotados pela Justiça brasileira, mas isso pode não ser suficiente. No Júri do casal Nardoni, por exemplo, os gritos de populares que pediam a condenação dos réus podiam ser ouvidos de dentro da sala de julgamento. Mas o assunto não é discutido em nenhuma jurisprudência no Brasil.

Segundo a juíza, o Supremo Tribunal Federal tem julgados que ressaltam a liberdade de expressão, porém, afirmam que ela não absoluta diante de outros direitos. Na Petição 27.027 no STF, Anthony Garotinho sustenta que foi alvo de grampos que estavam sendo divulgados pela imprensa. Para o ministro Sepúlveda Pertence, no caso, a liberdade de expressão não poderia se sobrepor ao direito individual do político.

No Habeas Corpus 82.424, um homem foi condenado por racismo ao produzir materiais editoriais de ódio contra os judeus. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, que tratava da Lei de Imprensa, o entendimento foi o mesmo. Também foi negada a Reclamação 9.428, do jornal O Estado de S. Paulo, que questionava a decisão judicial que o proibiu de divulgar qualquer informação sobre uma operação da Polícia Federal que investigava o filho de José Sarney, Fernando Sarney.

Liberdade de expressão com limitesPara a juíza Simone, a verdade jornalística não é mediada, a investigação não se sujeita a regras e, consequentemente, há a imprestabilidade de provas produzidas pela imprensa, como o uso de câmeras escondidas. “Ela não foi produzida dentro do devido processo legal”, endossa.

“O interesse da imprensa pelo fato criminal é legitimo, e faz parte da manifestação da liberdade de expressão, mas é preciso se atentar para o efeito judicial de uma campanha midiática”, observa. Ela aponta ainda que essa campanha já tem punição na Corte Européia de Direitos Humanos, contra um jornalista austríaco porque tentou influenciar um julgamento criminal de um político acusado de corrupção. “Ele foi condenado a pagar uma multa”, explica.

No caso, ela destaca que não é possível afirmar com segurança se as reportagens prejudicaram o julgamento, mas sim, avaliar a potencialidade delas.

POR MARIANA GHIRELLO

*CONJUR

Câmara aprova regras para condenar por dano moral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou regras para flexibilizar indenizações por danos morais. O texto diz que o juiz deve evitar que a medida seja utilizada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. O Projeto de Lei 1.914/2003 tramitou em caráter conclusivo e agora segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no Plenário da Câmara.

O PL, do ex-deputado Marcus Vicente, determina que ao fixar o valor o juiz leve em conta a situação econômica do ofensor, a intenção de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, além do sofrimento decorrente da ofensa.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação do projeto, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). "De fato, muitas ações de reparação de dano moral se transformaram em expedientes para a obtenção de vantagem indevida por parte das supostas vítimas", disse.

Oliveira preferiu essa proposta em lugar de outras três, que tramitavam em conjunto – os PLs 7.124/02 do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), 1.443/03 do ex-deputado Pastor Reinaldo, e 7.329/10 do deputado Ratinho Junior (PSC-PR).

Segundo ele, esses projetos ferem a Constituição ao tentar definir o que pode ou não ser considerado dano moral. Além disso, ao citar danos que poderiam ser provocados por veículos de comunicação, os projetos ferem a liberdade de imprensa.

As propostas rejeitadas também fixam valores para a reparação por danos morais. Para o relator, a medida limitaria o poder do juiz. "O correto seria deixar a fixação do valor para a apreciação de cada caso", disse. Com informações da Agência Câmara.